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19 – DA GARANTIA CONTRATUAL
19.1 A licitante vencedora deverá, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, prestar garantias, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, mantendo sempre esta correlação, em caso de alterações contratuais.
19.2. A Contratada deverá entregar na Diretoria Financeira – DIFIN, situada na Rua Dr. Moacir Baracho, 207, Bairro de Santo Antônio – Recife (PE), 4º andar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de assinatura do contrato, caução de garantia do contrato, no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global da contratação.

19.3. Será obrigatória a prestação de garantia adicional, caso ocorra o previsto no § 2º, do Art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93.


19.4. A caução de garantia do contrato será prestada por uma dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da lei 8.666/93.

19.5. Sendo caução em dinheiro, deve ser depositada no Banco do Brasil, Agência 3234–4, Conta 354573-3 (depósito identificado).


19.6. Sendo na forma de seguro-garantia, original da apólice, cujo beneficiário deve ser o Tribunal de Justiça de Pernambuco.
19.7. Sendo na forma de fiança bancária, deverá ser formalizada mediante a apresentação de Carta de Fiança, acompanhada de procuração pública outorgando poderes para os assinantes da fiança bancária e estatuto da instituição contendo a autorização para emissão de garantia na modalidade de fiança.
19.8. A garantia contratual, se prestada na modalidade fiança bancária, por meio da qual a instituição bancária fiadora vem a garantir o cumprimento da obrigação que a contratada assumiu com o contratante, não poderá ser restringida por qualquer benefício de ordem. A carta fiança deverá conter renúncia expressa ao benefício de ordem, ou declaração de que o fiador se obriga como principal pagador, ou devedor solidário.
19.9. A garantia prestada pela CONTRATADA será devolvida em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, descontado, se for o caso, multas ou quaisquer débitos da contratada para com o contratante e, quando efetuada em dinheiro, atualizada monetariamente, de acordo com o art. 56, § 4º, da Lei 8.666/93;
19.10. Havendo alteração do valor do contrato (reajuste, revisão, prorrogação, repactuação, acréscimo, supressão), será necessária a atualização do valor da garantia, de modo que este valor continue correspondendo a 5% do valor global do contrato.
19.11. Em caso de excepcional prorrogação do prazo contratual, necessária a prévia renovação da garantia prevista no caput desta cláusula, para a celebração do respectivo termo aditivo ao contrato.
19.12. Finalizada a vigência contratual competirá ao Contratado formular ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o pedido de liberação ou restituição junto à DIFIN (Diretoria Financeira) da garantia não utilizada (se for o caso).


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