Termo de referência


– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO



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18 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


  1. 18.1. A licitante contratada deverá apresentar, mensalmente, nota(s) fiscal(ais)/fatura(s) dos serviços, emitidas e entregues na Secretaria de Administração do TJPE que, depois de colher o ateste da Gestão do Contrato, as enviará imediatamente à Diretoria Financeira do TJPE, para fins de liquidação e pagamento, em até 8 (oito) dias úteis.



  2. 18.2. Quando da apresentação da nota fiscal/fatura, pela licitante contratada, esta deverá encaminhar juntamente com o referido instrumento, além dos documentos previstos no item 7.4:



  3. I - Certidão Negativa de Débito – CND, comprovando regularidade com o INSS;

  4. II - Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, comprovando regularidade com o FGTS;

  5. III - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

  6. IV - Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante contratada;

V– Comprovante da entrega de fardamento;

  1. VI - Resumo discriminado de faturamento, incluindo o quantitativo e o número de horas de funcionamento dos postos de trabalho;

  2. VII - Demonstrativo de férias e licenças concedidas, indicando se houve ou não a ocupação dos postos de trabalho, referentes ao mês anterior.



  3. 18.3. Os documentos previstos, nos incisos do subitem anterior, deverão estar com o mesmo CNPJ, razão social e endereço da licitante contratada, ressalvados aqueles documentos que são emitidos exclusivamente em nome do CNPJ da matriz, mas com efeito extensivo também a filial.




  1. 18.4. A licitante contratada, por ocasião da emissão de qualquer nota fiscal/fatura, poderá solicitar informações junto à Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, para saber quais os dados que deverão constar do referido documento fiscal.

18.4.1. A nota fiscal deverá discriminar os valores referentes à mão de obra e os valores referentes à disponibilização de materiais, equipamentos e ferramentas.




  1. 18.5. A Secretaria de Administração do TJPE, quando a lei assim o determinar, efetuará todas as retenções legais, bem assim, aquelas decorrentes de multas eventualmente aplicadas à licitante contratada, nos casos em que restar comprovado nos autos que esta, mesmo depois de notificada para tal, não o fez no prazo estabelecido contratualmente.



18.6. Os pagamentos a serem efetuados em favor da licitante contratada estarão sujeitos, no que couber, às retenções na fonte, nos seguintes termos:
I - Do imposto sobre a renda - IRPJ, da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, na forma da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004 (Anexo I) e alterações, conforme determina o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 e alterações;

II - Do INSS, correspondente a 11% (onze por cento), na forma da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009 e alterações, conforme determina a Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e alterações;

III - Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, na forma da Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003 e alterações.
18.7. A nota fiscal/fatura apresentada em desacordo com o estabelecido no Contrato, na nota de empenho ou cujas circunstâncias em que se encontra desaprova o pagamento, deverá ser devolvida incontinenti à licitante contratada. Nestes casos, o prazo previsto no subitem 18.1, deste Termo de Referência, será interrompido, reiniciando-se somente a partir da respectiva regularização junto ao TJPE.
18.8. Qualquer pagamento só se efetivará depois de confirmada a regularização de todos os documentos referidos nos no subitem 18.2, deste Termo de Referência.
18.9. No caso de falta do profissional em qualquer posto de trabalho, não suprido por outro profissional, será descontado do faturamento mensal o valor correspondente ao número de horas não trabalhadas.
18.10. Nos casos de atrasos de pagamento, desde que a licitante contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, os encargos moratórios devidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, entre a data limite para pagamento e à correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, em que:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.



I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

I =

I =

I = 0,00016438

Em que i = taxa percentual anual no valor de 6%.
18.11. Caso seja detectada qualquer irregularidade atinente ao pagamento a menor de salários e outras vantagens previstas em contrato, bem como de encargos previdenciários e de FGTS, sem a devida justificativa, a licitante contratada autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a efetuar a retenção na nota fiscal/fatura dos valores equivalentes até a solução do problema.
18.12. O Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco reserva-se o direito de somente efetuar o pagamento dos serviços prestados após a comprovação do pagamento dos salários, auxílio-alimentação e auxílio-transporte dos profissionais alocados nos postos de trabalho e dos respectivos encargos sociais.
18.13. A comprovação de que trata o subitem anterior será demonstrada mediante apresentação de documentos oficiais, correspondentes ao mês do adimplemento da obrigação ou, excepcionalmente, do mês anterior, quando ainda não vencidas as referidas contribuições.
18.14. O pagamento dos serviços prestados no último mês de vigência contratual somente ocorrerá após a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas (pagamento do salário referente ao último mês de vigência do contrato e quitação relativa à rescisão do contrato de trabalho entre empregado e empregador), por parte da licitante contratada.
18.14.1. No caso do subitem anterior, a licitante contratada será dispensada de comprovar quitação de recisões trabalhistas dos funcionários que sejam, comprovadamente, realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho.


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