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17 - DAS PENALIDADES
17.1 - Pelas infrações decorrentes da contratação assumida com o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a empresa contratada estará sujeita, garantida a defesa prévia, às sanções previstas neste instrumento, na Lei nº 8.666/93, na Lei 10.520/02 e nas demais normas pertinentes.
17.2 - Caberá penalidade de MULTA nos seguintes percentuais e casos:


  1. havendo atraso no início da execução dos serviços, do 1º ao 5º dia útil, multa no percentual de 0,6% por dia de atraso, até o máximo admitido de 3,0%, calculada sobre o valor anual do contrato;

  2. havendo inexecução parcial da contratação, multa punitiva de 10%, calculada sobre o remanescente do valor anual do presente contrato;

b.1) entende-se por inexecução parcial qualquer ato promovido pela Contratada que implique a descontinuidade dos serviços ou consequente rescisão contratual;

b.2) entende-se por remanescente, o valor correspondente ao número de meses faltantes para o término regular da contratação;

b.3) a fração igual ou superior a quinze dias será considerada um mês.

c) havendo inexecução total da contratação, multa punitiva de 10%, calculada sobre o valor anual do presente contrato.


17.3 - Ainda para efeito de aplicação de multas, serão atribuídos graus às respectivas infrações, de acordo com as discriminações feitas na tabela abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO

PERCENTUAL

1

Permitir a presença de empregado sem uniforme, com uniforme manchado, sujo, mal apresentado e/ou sem crachá, por empregado e por ocorrência;

0,1% sobre o valor mensal do contrato

2

Recusar-se a executar serviço determinado, por serviço e por dia.

0,2% ao dia, até o limite de 2%, sobre o valor mensal do contrato

3

Manter empregado sem qualificação para executar os serviços contratados, por empregado e por dia.

0,3% ao dia, até o limite de 3%, sobre o valor mensal do contrato

4

Retirar empregados do serviço durante o expediente, sem a anuência prévia do Contratante, por empregado e por dia.

0,4% ao dia, até o limite de 4%, sobre o valor mensal do contrato

5

Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais por unidade de atendimento e por dia.

0,6% ao dia, até o limite de 6%, sobre o valor mensal do contrato

6

Permitir situação que crie a possibilidade de causar dano físico, lesão corporal ou consequências letais, por ocorrência.

1,0% sobre o valor mensal do contrato

7

Repassar, aos seus empregados, os custos dos uniformes, por empregado e por ocorrência.

0,2% sobre o valor mensal do contrato






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