Termo de referência


- VALORES ESTIMADOS DOS SERVIÇOS



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15 - VALORES ESTIMADOS DOS SERVIÇOS
O valor estimado para contratação de prestação de serviços para a Diretoria de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco mensal é de R$ (em fase de coleta de preços).

16 - DA GESTÃO DAS PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS
16.1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco efetuará o depósito do montante das provisões de encargos trabalhistas relativas ao 13º salário, Férias e Abono de Férias, Impacto sobre férias e 13º salário e multa do FGTS por dispensa sem justa causa, glosada da fatura mensal da licitante, em conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da licitante, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Resolução 98/2009-CNJ – e alterações posteriores – disponível em http://www.cnj.jus.br/atos-administrativos/atos-da-presidencia/resolucoes presidencia/12212-resolucao-n°-98-de-10-de-novembro-de-2009 Instrução Normativa 11/2011 - TJPE).
16.1.1 - Os valores provisionados para o atendimento deste artigo serão obtidos pela aplicação de percentuais e valores constantes da proposta.
16.2 - Os depósitos de que trata o subitem 16.1 serão efetuados em conta depósito vinculada – bloqueada para movimentação, aberta em nome da contratada e por contrato, unicamente para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Os valores somente serão liberados, nas seguintes condições, mediante solicitação da Contratada desde que apresentada a competente documentação comprobatória da ocorrência trabalhista:
a) parcial e anualmente, pelo valor correspondente ao 13º salário, quando devido;

b) parcialmente, pelo valor correspondente às férias e ao respectivo abono, quando do período de gozo pelos empregados vinculados ao contrato;

c) parcialmente, pelo valor correspondente ao 13º salário proporcional, férias proporcionais, indenização compensatória porventura devida sobre o FGTS, quando da demissão de empregado vinculado ao contrato, mediante apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de indenizações trabalhistas;

d) o saldo total da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação no momento do encerramento do contrato, na presença de representante do sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados, ocorrendo ou não o desligamento dos empregados.


16.3 - Após a confirmação da ocorrência trabalhista mencionada no subitem 16.2 e a conferência dos cálculos, o Contratante expedirá a autorização do banco público oficial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da apresentação e aceitação dos documentos comprobatórios pela Contratada.
16.4 - Caberá ao Gestor do contrato a análise e confirmação das incidências que ensejem a liberação de valores glosados.


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