Termo de referência


- DO PREPOSTO E SUAS ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS



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13 - DO PREPOSTO E SUAS ATRIBUIÇÕES MÍNIMAS
13.1 – A Contratada deverá manter preposto aceito pela Administração do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário, o qual deverá ser indicado mediante declaração, em que deverá constar o nome completo, nº do CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional.
13.2 – O preposto, uma vez indicado pela Contratada e aceito pela Administração, deverá apresentar-se à unidade fiscalizadora, em até 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da autorização de início do serviço, para firmar, juntamente com o servidor designado para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, destinado ao assentamento das principais ocorrências durante a execução do contrato, bem como para tratar dos demais assuntos pertinentes à implantação do serviço.
13.3 – A Contratada orientará o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho.
13.4 – O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos serviços prestados, e ainda:


  1. acompanhar, fiscalizar e orientar os funcionários quanto aos detalhes de higiene pessoal (barba, cabelo, unhas etc.) e utilização dos uniformes, juntamente ao Encarregado Geral;




  1. encaminhar, sempre que solicitado pelo Gestor do Contratante, as informações referentes à prestação dos serviços, tais como: relatórios, cópias de livros, formulários, controles, ocorrências, cronograma e material referentes aos cursos realizados, dados atualizados dos funcionários, coberturas, bem como as anotações individuais e outras informações necessárias ao cumprimento contratual;




  1. proceder às necessárias advertências e mesmo à devolução à Contratada do profissional que não atender às recomendações, cometer atos de insubordinação ou indisciplina, desrespeitar os superiores, não acatar as ordens recebidas ou não cumprir com suas obrigações;




  1. fazer a conferência e o encaminhamento mensal das folhas de ponto;




  1. verificar, diariamente, se as unidades de trabalho estão ocupadas, de acordo com as orientações da fiscalização do Contratante;




  1. solucionar, imediatamente, os problemas de faltas, atrasos, dispensas médicas e outros;




  1. não permitir que os funcionários abandonem o serviço sem motivo plenamente justificado e sem a devida substituição;




  1. exercer a supervisão e controle do pessoal, inclusive quanto ao cumprimento das atividades diárias, jornada de trabalho, utilização do crachá e uniforme, respondendo por todos os atos e fatos gerados ou provocados pelos empregados da Contratada. Fica, ainda, claramente definido que os empregados disponibilizados para execução do contrato estarão subordinados hierarquicamente a este profissional.




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