Termo de referência


– DA VIGENCIA E REPACTUAÇÃO DO CONTRATO



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12 – DA VIGENCIA E REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
12.1- O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contado de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em conformidade com o art. 57, II, da Lei 8.666/93, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados, de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente:


  1. quando os serviços forem prestados regularmente;

  2. a Contratada não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária;

  3. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e,

  4. a Contratada concorde expressamente com a prorrogação.

12.2. Os preços contratados poderão ser repactuados, mediante negociação, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data do orçamento a que a proposta se referir, cabendo à adjudicatária apresentar, junto à solicitação, a devida justificativa e demonstração analítica da variação dos componentes de custo da proposta, de acordo com planilha de custos e formação de preços, acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, com a comprovação de registro na Delegacia Regional do Trabalho, entre outros, visando à análise e aprovação pelo TJPE.


12.3. Para os fins previstos no subitem anterior, considera-se como data do orçamento a que a proposta se referir, a data do início da vigência do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, que estipular o salário vigente à época da apresentação da proposta.
12.4. Os componentes de custos apresentados em planilha serão referência para a análise de repactuação, não sendo admitida a inclusão de qualquer elemento de custo que não esteja nos componentes apresentados inicialmente, salvo os decorrentes da Lei nº 8.666/1993 ou outro ato normativo.
12.5. Ocorrendo a primeira repactuação, as subsequentes só poderão ocorrer obedecendo ao prazo mínimo de 12 (doze) meses, a contar do início dos efeitos da última repactuação.
12.6. Por ocasião da repactuação, poderão ser contemplados todos os componentes de custo do Contrato que tenham sofrido variação, desde que haja uma demonstração analítica devidamente justificada e comprovada.
12.7. Não será admitida a inclusão, por ocasião da repactuação, de qualquer item de custo não previsto nos componentes apresentados originariamente na proposta.
12.8. A proposta de repactuação dependerá de iniciativa da adjudicatária, devendo ser apresentada ao TJPE em até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato ensejador da variação dos componentes de custos do Contrato.
12.9. A inércia da adjudicatária implicará a perda dos valores retroativos a que faria jus, no caso de inobservância do prazo previsto no subitem anterior.
12.10. Custos que tenham sido plenamente exauridos no período anterior à repactuação serão excluídos da planilha de custos para o período subsequente.


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