Termo de referência


– DO CONTRATO ADMINISTRATIVO



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11 – DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
11.1 - No ato da assinatura do contrato, a licitante vencedora, deverá encaminhar autorização para o TJPE, criar a conta vinculada, nos termos da Resolução nº 98 de 10 de novembro de 2009 do CNJ, e da Instrução de Serviço nº 11/2011 do TJPE.
11.2 - Para a assinatura do contrato, deverão ser apresentados os acordos ou convenções coletivas que regem as categorias profissionais vinculadas à execução do serviço, conforme inciso IX do art. 19 da IN nº 02/2008 – SLTI/MPOG.
11.3 - Nas eventuais prorrogações contratuais, os custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados como condição para renovação.
11.4 - A execução completa do contrato só acontecerá quando a licitante contratada comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas referentes à mão de obra utilizada na execução do contrato.


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