Termo de referência


- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA



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7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente.
7.2 - Designar, por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto(s) que tenha(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato.
7.3 - Apresentar ao Gestor do Contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após início da prestação dos serviços, e sempre que solicitado no decorrer da licitação:


  1. cópia das CTPS em que constem os devidos registros dos empregados com o salário normativo em conformidade com o apresentado na Proposta de Preços;

  2. atestado de Antecedentes Criminais de toda a mão de obra oferecida para atuar nas instalações do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;

  3. Declaração de grau de Parentesco, a fim de que seja cumprido a determinação da Resolução n° 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução n° 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça.

7.4 - Enviar, mensalmente, ao Gestor do Contrato, até o 5º dia útil, cópia dos seguintes documentos, que devem acompanhar a nota fiscal do mês de referência:




  1. guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e/ou GRFC com relação à folha de pagamento do mês de anterior;

  2. GPS, inclusive do 13º salário, relativo ao mês anterior;

  3. resumo da Folha de Pagamento dos empregados relativa ao mês anterior;

  4. contracheques, inclusive o(s) contracheque(s) do 13º salário do mês de referência;

  5. comprovante de entrega/pagamento dos Vales-transportes do mês referência;

  6. comprovante de entrega de fardamento;

  7. comprovante de entrega/pagamento dos Vales-refeições do mês referência;

  8. TRCT com homologação;

  9. Aviso Prévio/Pedido de dispensa;

  10. cópia dos cartões ou livro-ponto;

  11. outros que venham a ser solicitados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

7.4.1 - Os documentos listados acima deverão comprovar a quitação das obrigações legais do mês ao qual se refere acima.


7.5 - Apresentar ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no prazo de 15 (quinze) dias corridos do início da prestação dos serviços, o seu Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), nos termos da NR-7 da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego.
7.6 - Apresentar, juntamente com o PCMSO, os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) admissionais dos empregados que desempenharão funções em unidades do Contratante.
7.7 - Comprovar a regularidade junto ao Ministério do Trabalho – Superintendência Regional do Trabalho, por meio da apresentação dos recibos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, relativo ao mês da prestação do serviço constante da fatura (Lei nº 4.923/65).
7.8 - Manter sede, filial ou escritório na Região Metropolitana do Recife, com capacidade operacional para receber e solucionar qualquer demanda da Administração, bem como realizar todos os procedimentos pertinentes à seleção, treinamento, admissão e demissão dos funcionários. A licitante contratada deverá comprovar esta obrigação no prazo de sessenta (60) dias, contados da assinatura do contrato.
7.9 - Providenciar, no prazo de sessenta (60) dias, contados da assinatura do contrato, cartão cidadão expedido pela Caixa Econômica Federal para todos os empregados. Caso o empregado não deseje o acesso ao cartão cidadão, a licitante contratada deve apresentar relação dos seus funcionários que se enquadram nesta situação, na qual conste assinatura comprobatória de que estes tomaram conhecimento dos benefícios de sua concessão e optaram por não o acessarem.
7.10 - Apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de comprovações do conhecimento do empregado acerca da situação, no caso de não ser possível a emissão do cartão cidadão pela Caixa Econômica Federal, como na hipótese de o trabalhador ser cadastrado em programas de transferência de renda.
7.11 - Providenciar, junto ao INSS, no prazo de sessenta (60) dias, contados da assinatura do contrato, senha para todos os empregados com o objetivo de acessar o Extrato de Informações Previdenciárias.
7.12 - Conceder aos seus empregados os benefícios previstos nos acordos e convenções de trabalho vigentes para as respectivas categorias profissionais, conforme indicado na Proposta de Preços.
7.13 - Não vincular o pagamento dos salários e demais benefícios de seus empregados aos pagamentos das faturas pelo TJPE, ficando estabelecido que este somente emitirá a correspondente Ordem Bancária após a comprovação, junto à Secretaria de Administração, do pagamento dos salários de seus empregados alusivos ao mês da prestação dos serviços.
7.14 - Fornecer ao Gestor do Contrato, em até 30 (trinta) dias após o início da prestação do serviço, através de planilha eletrônica, a relação dos funcionários alocados na prestação do serviço, contendo, no mínimo: nome completo, função, endereço, n° de telefone de contato, data de admissão, lotação.
7.14.1 - A planilha referida acima deverá ser entregue atualizada, ao Gestor do Contrato, mensalmente, até o 5° dia útil do mês subsequente.
7.15 - Fornecer ao Gestor do Contrato, em até 90 (noventa) dias após o início da prestação do serviço, através de planilha eletrônica, a escala de férias de todos os funcionários.
7.15.1 – Caso haja prorrogação da vigência contratual, a relação da escala de férias deverá ser entregue pela Contratada em até 30 (trinta) dias, contados da data de prorrogação do contrato.
7.16 - Fornecer, em até cinco (5) dias úteis, a contar da assinatura do contrato, endereços da matriz, filial e dos respectivos escritórios administrativos da Empresa, bem como número de telefone comercial fixo, móvel, fax e endereço eletrônico (e-mail), devendo atualizar todos os dados sempre que houver alteração;
7.17 - Assinar e proceder à devolução de termos aditivos em até cinco (5) dias úteis, a contar de seu recebimento;
7.18 - Implantar dentro de 15 (quinze) dias, após o recebimento da autorização de início dos serviços, a mão de obra contratada nos horários fixados, informando em tempo hábil qualquer motivo impeditivo ou que impossibilite de executar o serviço, conforme estabelecido.
7.19 - Fornecer no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após início da prestação do serviço, uniformes para os seus empregados, na forma e especificação estabelecidas no item 07.
7.20 - Disponibilizar empregados qualificados no quantitativo solicitado, devidamente uniformizados e portando crachá.
7.21 - Manter seu pessoal provido dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, caso seja exigido pelo Acordo, Convenção ou Dissídio da categoria.
7.22 - Manter junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, durante os turnos de trabalho, empregados capazes de tomar decisões compatíveis com os compromissos assumidos.
7.23 - Proibir que seus empregados executem quaisquer outras atividades durante o horário em que estiver prestando o serviço.
7.24 - Não será admitida, em hipótese alguma, a prestação de serviços que impliquem em horas extras/ou adicionais noturnos.
7.25 - Exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, utilizando, inclusive, relógio de ponto instalado nas dependências das unidades que tiver um quantitativo superior a 10 (dez) funcionários.
7.26 - A empresa deverá instalar equipamento de ponto eletrônico para controle da jornada de trabalho.
7.26.1 – A empresa deverá encaminhar até o dia 05 (cinco) do mês subsequente o relatório de ponto eletrônico
7.27 - Assumir todas as responsabilidades e tomar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito, após os primeiros socorros realizados pelo Contratante.
7.28 - Fornecer aos seus empregados até o último dia do mês que antecede ao mês de sua competência, os vales-transporte e alimentação, de acordo com o horário de trabalho e qualquer outro benefício que se torne necessário ao bom e completo desempenho de suas atividades;
7.29 - Assegurar que todo empregado que cometer falta disciplinar não será mantido nas dependências da execução dos serviços ou quaisquer outras instalações do Contratante.
7.30 - Atender de imediato as solicitações do Contratante quanto às substituições de empregados não qualificados ou entendidos como inadequados para a prestação dos serviços.
7.31 - Manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente pela Administração.
7.32 - Cumprir os postulados legais vigentes no âmbito federal e estadual e as normas internas de segurança e medicina do trabalho.
7.33 - Os trabalhos deverão ser executados de forma a garantir os melhores resultados, cabendo à Contratada otimizar a gestão de seus recursos humanos, com vistas à qualidade dos serviços e à satisfação do Contratante.
7.34 - Constituir-se em fiel depositária de qualquer material e/ou equipamento que eventualmente for disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para execução do serviço, obrigando-se a reparar ou substituir, em caso de serem danificados ou extraviados.
7.34.1 Caso essas providências não sejam tomadas em um prazo de 05 (cinco) dias úteis, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco reserva-se ao direito de providenciar a reparação ou substituição que se fizer necessária, ressarcindo-se das despesas decorrentes, mediante desconto nos pagamentos devidos à Contratada.
7.35 - Manter durante toda a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas na licitação que deu origem a presente contratação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII da Lei 8.666/93.
7.36 - Permitir ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o acesso diário ao controle de frequência.
7.37 - Não subcontratar outra empresa para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
7.38 - Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto de interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ou de terceiros, que vier a tomar conhecimento em razão da execução do objeto deste contrato.
7.39 - Implantar, de forma adequada, a planificação, execução e supervisão permanente dos serviços, de maneira estruturada.
7.40 - Providenciar, se for necessário e a critério do TJPE, a execução dos serviços em dias e horários distintos dos estabelecidos originalmente, desde que seja comunicado previamente à licitante contratada, podendo, nesse caso, haver compensação entre a carga horária semanal estabelecida e àquela prevista na convenção, acordo ou dissídio da categoria envolvida.
7.41 - É expressamente proibida à contratada, durante a vigência do contrato, a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e ainda de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados ou, ainda, de servidor investido em cargo público neste poder, em função de chefia, direção ou assessoramento, conforme Resolução nº 07 (18/10/2005), com nova redação dada pela Resolução nº 09 (06/12/2005), ambas do Conselho Nacional de Justiça.
7.41.1 – Todos os funcionários deverão assinar declaração de que não se enquadram nas hipóteses acima descritas.
7.42 – Responsabilizar-se pelo transporte de seus funcionários de sua residência até a unidade do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em que for prestar o serviço, e, vice-versa, por meios próprios, em caso de paralisação dos transportes coletivos.
7.43 - Providenciar junto a seus empregados alocados na execução dos serviços contratados, a implantação de regime compensatório de horas (banco de horas), respeitando o limite de 2 horas diárias complementares e o fornecimento ao empregado de extrato mensal com o saldo de horas. A utilização do citado regime será autorizada expressamente pelo gestor do contrato quando houver necessidade de compensação de horários para cumprimento da jornada semanal, em que a carga horária diária ultrapasse o período de 08h.
7.44 – No que pertine ao serviço de limpeza e conservação, a Contratada, além da disponibilização de mão de obra, deverá fornecer materiais e equipamentos em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação vigente e nos quantitativos previstos no subitem 4.VI.g.7
7.44.1 – Os equipamentos deverão ser entregues no primeiro dia de início da execução dos serviços e nos meses subsequentes deverão ser entregues até o 1° dia útil do mês.
7.44.2 – Caso haja a necessidade de complementação de materiais para execução dos serviços a empresa deverá suprir esta carência de material, independentemente do quantitativo entregue, de forma que a limpeza e conservação da Diretoria de Saúde seja realizada nos patamares previstos neste Termo de Referência, sendo de sua responsabilidade o controle do uso desses materiais.
7.45 - Manter o controle de vacinação, nos termos da legislação vigente, aos empregados diretamente envolvidos na execução dos serviços de limpeza, bem como os auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal;
7.46 - A Contratada deverá disponibilizar até 05 (cinco) diárias, mensalmente, a serem pagas aos Técnicos de Saúde Bucal, sempre que for requisitada pelo Gestor do Contrato a execução de trabalhos fora da Região Metropolitana do Recife
7.46.1 – O quantitativo de diárias é apenas uma estimativa, podendo ou não ocorrer a solicitação de pagamento.
7.46.2 – Ocorrendo a solicitação de pagamento de diárias, a contratada deverá providenciar o pagamento ao funcionário, via depósito na conta corrente do mesmo, em até 05 (cinco) dias após a data da solicitação do gestor.
7.46.3 - O valor da diária serão reembolsados a empresa Contratada após a inequívoca comprovação do respectivo pagamento aos funcionários.
7.46.4 – O valor da diária será assim estabelecido:

a) deslocamento com pernoite - R$ 100,00 (cem reais)



b) deslocamento sem pernoite – R$ 50,00 (cinquenta reais)


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