Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás; VI



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V - Instalação de redes elétricas e suprimento de gás;
VI - Transportes e comunicações em geral;
VII - Instalação de teleféricos, funiculares e ascensores;
ART. 150 - A contribuição de melhoria terá como limite total, a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, bem como os encargos respectivos.
§ 1º - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura municipal.
§ 2º - O prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários, o nível de renda dos contribuintes e o volume ou a quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influencia, fica autorizado a reduzir, em ate 50% (cinqüenta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
ART. 151 - A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras publicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com a união e o estado ou com entidade federal ou estadual.
ART. 152 - As obras publicas que justifiquem a cobrança da contribuição de melhoria enquadrar-se-ao em dois programas:
I - Ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - Extraordinário, quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 01 (um) vereador ou 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.


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