Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Seção IV

Isenções

Art. 131 - São isentos de pagamento de taxas de licença: (NR)
I - O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por:

a) vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
b) engraxates ambulantes;
c) vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;
d) cegos, mutilados e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e) feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferencias e demais atividades de caráter notoriamente cultural ou científico;
f) exposições, palestras, conferencias, pregações e demais atividades de cunho notoriamente religioso;
g) candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase da campanha, observada a legislação eleitoral em vigor.


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