Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


falta de comunicação à Autoridade Fazendária de extravio de livro ou documento fiscal: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município



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19. falta de comunicação à Autoridade Fazendária de extravio de livro ou documento fiscal: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
20. permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou sua não colocação à disposição da autoridade fiscalizadora: multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por livro; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
21. não declaração de serviços prestados e ou tomados nos prazos e forma descritos em regulamento: multa de10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês de infração; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
22. não declaração de serviços tomados e dos valores retidos, nos prazos e forma descritos em regulamento: multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês de infração(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10;


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