Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO V
AUTO DE INFRAÇAO.

ART. 296 - O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, devera:
I - Mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
II - Referir-se ao nome do infrator e das testemunhas se houver;
III - Descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer referencia ao termo de fiscalização, em que se consignou a infração, quando for o caso.
IV - Conter intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
§ 1º - As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º - A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravara a pena.
§ 3º - Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-a menção dessa circunstancia.
§ 4º - A aplicação de penalidade por infração da legislação tributária decorrente de descumprimento de obrigações acessórias ou a exigência de pagamento de tributo e respectivas penalidades poderão ser formalizadas mediante lavratura de Auto de Infração Eletrônico, casos em que será dispensada a assinatura do autuante.(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
ART. 297 - O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste.


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