Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


III - Quando for manifesto o animo de sonegar; IV



Baixar 1.07 Mb.
Página156/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   152   153   154   155   156   157   158   159   ...   208
III - Quando for manifesto o animo de sonegar;
IV - Quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano contado da ultima notificação preliminar.

SEÇAO IV
REPRESENTAÇAO.

ART. 293 - Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da fazenda municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contraria a disposição deste código ou de outras leis e regulamentos fiscais.
ART. 294 - A representação far-se-a em petição assinada e mencionara, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor; será acompanhada de provas ou indicara os elementos destas e mencionara os meios ou as circunstancias em razão dos quais se tornou conhecida a infração.
PARAGRAFO UNICO - Não se admitira representação feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores a data em que tenham perdido essa qualidade.
ART. 295 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciara imediatamente as diligencias para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificara preliminarmente o infrator, autua-lo-a ou arquivara a representação.



Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   152   153   154   155   156   157   158   159   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público