Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO III DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA



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SEÇAO III
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA

ART. 261 - As importâncias relativas a tributos e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, constituem divida ativa a partir da data de sua inscrição regular.
PARAGRAFO UNICO - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do credito.
ART. 262 – A fazenda municipal inscreverá em dívida ativa, a partir o primeiro dia útil do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações.
ART. 262 - A Fazenda Municipal inscreverá em Divida Ativa os débitos tributários dos contribuintes inadimplentes com as obrigações, a partir do 1o. (primeiro) dia útil ao do vencimento, desde que obedecidas as formalidades legais de lançamento. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.
§ 1º - Sobre os débitos inscritos em divida ativa, incidirão atualização monetária, multa e juros, a contar da data de vencimento dos mesmos.
§ 2º - No caso de debito com pagamento parcelado, considerar-se-a data de vencimento, para efeito de inscrição, aquela da primeira parcela não paga.
§ 3º - Os débitos serão cobrados amigavelmente antes de sua execução.
§ 4º - A autoridade administrativa competente poderá promover a cobrança via protesto extrajudicial dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa, conforme regulamentação. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
ART. 263 - O termo de inscrição em divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicara obrigatoriamente:
I - O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros;
II - O valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;


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