Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1.07 Mb.
Página136/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   132   133   134   135   136   137   138   139   ...   208
IV - Omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributarias.

ART. 242 - E considerado crime de sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele, dos seguintes atos:
I - Prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parceladamente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei;
II - Inserir elementos enexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção da exonera-se do pagamento de tributos devidos a fazenda municipal;
III - Alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a fazenda municipal;
IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos a fazenda municipal.
ART. 243 - O contribuinte ou o responsável poderá apresentar denuncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente, ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.
Art. 243. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com os acréscimos legais ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03


Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   132   133   134   135   136   137   138   139   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público