Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo. § 3º



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§ 2º - Em qualquer caso, considerar-se-a como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.
§ 3º - Conceitua-se também como fraude, o não pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deve recolher a seu próprio requerimento, formulado este antes de qualquer diligencia fiscal e desde que a negligencia perdure após decorrido 8 (oito) dias contados da data de entrega desse requerimento na repartição arrecadadora competente.
ART. 240 - A co-autoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativa de infração aos dispositivos desta lei, implicam os que praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos as mesmas penas fiscais impostas a estes.


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