Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - As pessoas referidas no artigo anterior; II



Baixar 1.07 Mb.
Página109/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1.07 Mb.
1   ...   105   106   107   108   109   110   111   112   ...   208
I - As pessoas referidas no artigo anterior;
II - Os mandatários, os propostos e os empregados;
III - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
ART. 181 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando esta julga-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
§ 1º - A convocação do contribuinte, será feita por quaisquer dos meios previstos nesta lei.
§ 2º - Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de oficio, sem prejuízo de aplicação das penalidades legais cabíveis.




Baixar 1.07 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   105   106   107   108   109   110   111   112   ...   208




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público