Sugestão de Lei



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LEI Nº 1.845/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGUATEMI-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do município de Iguatemi-MS, com vigência decenal, na forma do Anexo desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação (PNE) e Lei Estadual nº. 4.621/2014, que aprovou o Plano Estadual de Educação (PEE – MS).


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