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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0038808-69.2015.4.01.3400/DF







RELATOR(A)

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO

:

RAQUEL HELEN BRITO DE ARAUJO

ADVOGADO

:

DF00028913 - GUILHERME DOS SANTOS PEREZ E OUTRO(A)

REMETENTE

:

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIAO FEDERAL em face de sentença proferida pela MM. Juíza Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, fls. 243/253, em ação ordinária promovida por RAQUEL HELEN BRITO DE ARAUJO, que, confirmando decisão que antecipou os efeitos da tutela requerida, julgou procedente o pedido, determinando: a) a anulação de ato administrativo que considerou a recorrida inapta para ocupar o cargo de agente da Polícia Federal, relativo ao concurso público veiculado pelo Edital nº 55/2014-DGP/DPF, de 25/09/2014; b) aplicação de nova avaliação psicológica e, se aprovada, a inclusão da recorrida nas demais etapas do certame; c) se aprovada em todas as etapas subsequentes, a reserva de vaga em favor da recorrida, de acordo com sua ordem de classificação, com nomeação e posse apenas depois do trânsito em julgado da sentença; d) condenação da recorrente em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.

2. Irresignada, a União apelou às fls. 260/282, sustentando: a) inexistir subjetivismo no exame psicológico ao qual submetida a autora, já que observadas rigorosamente as disposições constantes do Decreto nº 6.944/09, com redação dada pelo Decreto nº 7.308/12; b) que a recorrida concordou integralmente com os termos do edital, não impugnando no momento oportuno os critérios dele constantes para fins de avaliação psicológica; c) ser plenamente cabível a aferição de temperamento adequado ao exercício da função policial por meio de avaliação psicológica, eis que assim dispõe o art. 8º, do Decreto-Lei nº 2.320/87; d) que a avaliação psicológica baseou-se em estudo científico do cargo almejado, realizado entre 2008 e 2009; e) ter empregado a Administração critérios objetivos para avaliação psicológica da candidata, tanto que sua apuração se deu por meio eletrônico; f) não existir previsão legal para divulgação dos requisitos psicológicos para o desempenho do cargo, o que evita que candidatos tomem conhecimento antecipado dos testes e se preparem para realizá-los; g) ter sido regularmente oportunizado contraditório e ampla defesa, no âmbito administrativo à recorrida, já que obteve vista do resultado de seus exames, acompanhada de sua psicóloga de confiança, tendo, inclusive, interposto o competente recurso em face da decisão adotada pela banca, o qual, por sua vez, foi indeferido motivadamente; h) que os testes psicológicos efetivados pelos candidatos encontram-se em conformidade com manuais de testes validados pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP); i) a banca examinadora é composta por profissionais idôneos e independentes, não podendo recair qualquer mácula sobre os trabalho por eles realizado ao avaliar a candidata; j) ser impossível a repetição dos testes, já que o sigilo é necessário a fim de que se possa constatar a real vocação do candidato para a carreira almejada; k) que não se pode confundir a avaliação psicológica de caráter eliminatório com a avaliação psicológica complementar realizada durante o Curso de Formação Profissional, por possuírem finalidades distintas; l) que com a manutenção da sentença recorrida, configurar-se-á quadro de ofensa à isonomia, já que os candidatos aprovados foram submetidos aos mesmos exames que a recorrida, obtendo, diferentemente dela, êxito; m) terem sido os honorários advocatícios fixados em valor desproporcional ao dado à causa, motivo pelo qual devem ser reduzidos. Por fim, requer a União integral provimento de seu apelo recursal.

3. Regularmente intimada, a autora apresentou suas contrarrazões às fls. 285/300, requerendo apenas a modificação da sentença no que se refere à nomeação e posse apenas depois do seu trânsito em julgado, visto que isso traria preterição da candidata.

É o relatório.


Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator
V O T O



ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. EDITAL 55/2014. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS NÃO REVELADOS. SUBJETIVIDADE.

I – As contrarrazões ao recurso de apelação não são instrumento processual adequado para requerer a modificação da sentença que determinou a nomeação e posse de candidata apenas depois do trânsito em julgado da mencionada decisão.

II - No extenso regramento do Edital sobre avaliação psicológica, verifica-se que, quanto às regras para avaliação psicológica, no tocante a considerar o candidato “apto” ou “não apto”, limitou-se aos subitens 8.1 e 8.2, do anexo IV do Edital do Certame, os quais apresentam características vagas tais como “características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”, para considerar apto e “características restritivas ou impeditivas e (ou) não apresentar características de personalidade, capacidade intelectual e habilidades específicas, isoladas ou cumulativamente, de acordo com os requisitos psicológicos para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo”.

III – A ausência de parâmetros objetivos gera para os candidatos a incerteza quanto ao que foi realmente avaliado, dificultando o manejo de recurso administrativo e o acesso à via judicial.

IV – “(...) É necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação psicotécnica. A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios. V - Segurança denegada.” (MS 30822, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012). Impetrante Ministério Público RO, impetrado CNMP.

V – “(...) 2. Declarada a nulidade do teste psicológico, deve o candidato se submeter a outro exame. Precedentes: REsp 1.351.034/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012; REsp 1.321.247/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.8.2012; AgRg no AgRg no REsp 1.197.852/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 22.3.2011; AgRg no REsp 1.198.162/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14.12.2010; e REsp 1.250.864/BA, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 1º.7.2011. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AgRg no REsp 1352415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013).

VI – Em se tratando de causa a se deu valor irrisório, o art. 85, § 8º do CPC/2015 (art. 20, § 4º, CPC/73) admite a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor fixo, mostrando-se a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) adequada ao trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora ao longo dos autos, bem como aos parâmetros jurisprudenciais. Precedentes.

VII – Remessa necessária e recurso de apelação da União aos quais se nega provimento.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Preliminarmente, deixo de analisar o pedido de modificação da sentença feito pela parte autora, a fim de que lhe seja dada nomeação e posse imediata para o cargo de Agente da Polícia Federal, eis que formulado por ocasião da apresentação de contrarrazões de apelação, instrumento processual inadequado para tal finalidade.

2. Quanto ao mérito recursal, a controvérsia da lide diz respeito à (i)legalidade da eliminação da Autora, ora recorrida, do concurso para provimento de cargos de Agente de Polícia Federal, Edital 55/2015 por ter sido considerado “inapta” na fase de avaliação psicológica.

3. A apelada se inscreveu no referido certame, no qual foram previstas duas etapas; a primeira constituía-se das seguintes fases: I) prova objetiva; II) prova discursiva; III) exame de aptidão física; IV) exame médico; e V) avaliação psicológica. A segunda etapa era o Curso de Formação Profissional.

4. Ocorre que, aprovada nas quatro primeiras fases da primeira etapa, fora considerada habilitada e convocada para participação na avaliação psicológica, na qual foi considerada “inapta”.

5. Reconhecendo que a avaliação psicológica empregou critérios subjetivos não previstos expressamente no edital do certame, a sentença recorrida confirmou tutela deferida antecipadamente à autora, determinando a realização de novo exame, apenas para avaliar sua saúde mental, bem como o prosseguimento no concurso público, caso aprovada, com a reserva de vaga, para sua nomeação e posse após o trânsito em julgado da sentença.

6. Compulsando-se os autos, é de concluir que a sentença recorrida não merece reparos, apesar dos argumentos declinados pela União em seu recurso de apelação. De fato, o STJ tem entendimento pacificado quanto à legalidade de aplicação de Exame Psicotécnico em candidatos a determinados cargos em concursos públicos, conforme abaixo transcrito:



Embora seja possível se exigir, como requisito para a investidura em determinados cargos públicos, a aprovação do candidato em exame psicotécnico, é necessário, além da previsão em lei, que a avaliação se dê mediante critérios cientificamente objetivos, bem como é vedado o caráter sigiloso e irrecorrível do teste" (RESP Nº 499522/CE, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 16/06/2003, p. 403)

7. Relativamente à carreira da Policial Federal, o art. 9º da Lei 4.878/65 determina que:



Art. 9o São requisitos para matrícula na Academia Nacional de Polícia:

(...)

VII – possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado pela Academia Nacional de Polícia.

8. O edital que rege o certame traz em seu item 13 as especificações quanto a Avaliação Psicológica:



13 DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1 A Avaliação Psicológica será realizada de acordo com os subitens descritos abaixo e conforme o Anexo IV deste edital, na data provável de 24 a 26 de abril de 2015.

13.2 A Avaliação Psicológica, de caráter unicamente eliminatório, será realizada pelo Cespe.

13.3 A Avaliação Psicológica consistirá na aplicação e na avaliação de baterias de testes e instrumentos psicológicos científicos, que permitam identificar a compatibilidade de características psicológicas do candidato, com deficiência ou não, com as atribuições do cargo, visando verificar, entre outros:



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