Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)



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16.7. Microempreendedor Individual: regras e procedimentos burocráticos públicos específicos do Microempreendedor Individual (MEI), políticas e procedimentos públicos para aplicação dos benefícios da legislação relativa ao MEI.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar: nível superior completo, preferencialmente em Direito, Contabilidade ou Políticas Públicas

- Domínio dos conteúdos listados na subárea


16.8. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: legislação, doutrina, jurisprudência nacional ou comparada, definição de MPE, inscrição e baixa da empresa, tributos e contribuições, fiscalização, associativismo, regras civis e empresariais, acesso à justiça, formalização, simplificação, desburocratização, regulamentação da Lei Geral nos estados e municípios, Simples Nacional, limites para enquadramento (federal, estadual e municipal), registro de empresas, tipos de empresas e de sociedades, constituição das sociedades, contratos sociais, tratamento favorecido e jurídico diferenciado para as MPE.

- Vínculo formal de sócio ou empregado com a pessoa jurídica

- Formação escolar nível superior completo, preferencialmente em Direito, Políticas Públicas ou Contabilidade

- Domínio dos conteúdos listados na subárea




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