Regulamento para credenciamento e gestão de prestadores de serviços de instrutoria e consultoria do sistema sebrae – sgps (cps)


Unidade de Administração e Finanças - UAF



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Unidade de Administração e Finanças - UAF



ÍNDICE

1

Objeto

4

2

Condições para Credenciamento

4

3

Etapas do Processo de Credenciamento

5

4

Etapa 1 - Inscrição

5

5

Etapa 2 – Habilitação Jurídica e Qualificação Técnica

6

6

Cronograma

11

7

Cadastro de Empresas Credenciadas

12

8

Contratação para Prestação de Serviços

13

9

Avaliação e Acompanhamento da Prestação de Serviço

14

10

Pagamento da Prestação de Serviços e Despesas com Viagens

15

11

Descredenciamento e Suspensão

16

12

Disposições Finais

18



ANEXOS







Áreas e Subáreas de Conhecimento

19



Declaração de Vedações para o Credenciamento

46



Termo de Concordância de Disponibilização do Cadastro para Terceiros

47



Termo de Confidencialidade

48

1. OBJETO


Este Edital tem como objeto o Credenciamento de Empresas para integrar o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria do Sebrae/AP, que poderão ser chamadas para prestar serviços quando houver demanda, em regime de não exclusividade. O credenciamento não gera para as empresas qualquer direito de contratação.
2. CONDIÇÕES PARA CREDENCIAMENTO

    1. Poderão ser credenciadas, para prestar serviços ao Sebrae/AP, sociedades empresárias e sociedades simples, operando nos termos da legislação vigente, constituídas há, no mínimo, 02 (dois) meses, retroativamente à data de publicação deste Edital, cuja finalidade e ramo de atuação permitam a prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria nas áreas e subáreas de conhecimento ora ofertadas.

    2. Não poderão se credenciar empresas unipessoais, ou seja, empresas formadas por apenas um sócio.

    3. Poderão ser credenciadas para prestar serviços ao Sebrae/AP, empresas que possuam em seu quadro de empregados ou quadro societário, ex-empregados ou ex-dirigentes e/ou ex-conselheiros do Sistema Sebrae, observado o prazo mínimo de carência de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do desligamento ou do término do mandato.

    4. A participação neste credenciamento implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas neste Edital.

    5. É vedada a participação de empresas que:

  1. tenham sido descredenciadas, enquanto perdurar o prazo do descredenciamento ou estejam cumprindo a penalidade de suspensão do direito de licitar e/ou de contratar com o Sistema Sebrae;

  2. estiverem sob decretação de falência ou dissolução;

  3. possuam algum dirigente, sócio ou empregado que seja conselheiro, diretor ou empregado do Sistema Sebrae;

  4. possuam algum dirigente, sócio ou empregado que tenham relação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau com conselheiro, diretor ou empregado do Sebrae Amapá;

  5. tenham sido descredenciadas por iniciativa de alguma unidade do Sistema Sebrae, enquanto durar o prazo do descredenciamento; e

  6. sejam credenciadas por outro Sebrae/UF, exceto o disposto no subitem 4.6. deste Edital.

3. ETAPAS DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

3.1. O processo de credenciamento de empresas para integrar o Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Consultoria e Instrutoria do Sebrae/AP, será composto de duas etapas, de caráter eliminatório:





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