Registro do título complementar de arquitetos e urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho



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ASSUNTO

Registro do título complementar de arquitetos e urbanistas com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.

DELIBERAÇÃO Nº 033/2019 – CEF – CAU/RS

A COMISSÃO DE ENSINO E FORMAÇÃO – CEF-CAU/RS, reunida ordinariamente em Porto Alegre RS, na sede do CAU/RS, no dia 06 de setembro de 2019, no uso das competências que lhe conferem o artigo 2º, inciso III, alínea ‘b’, da Resolução nº 30 do CAU/BR, que dispõe sobre os atos administrativos de caráter decisório, após análise do assunto em epígrafe.


Considerando a Resolução CAU/BR 162/2018 que dispõe sobre o registro do título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e dá outras providências, e que em seu Art. 4º § 2º estabelece que a responsabilidade pelo processo de análise e aprovação de título complementar de Engenharia de Segurança do trabalho é da Comissão de Ensino e Formação (CEF) do CAU/UF, que poderá delegar a análise e instrução do processo para o corpo técnico por meio de Deliberação de Comissão;
Considerando os normativos referentes ao título de Engenheiro de Segurança do Trabalho: Lei 7410/1985 e Decreto 92530/1986;
Considerando os normativos vigentes no sistema de ensino: Resolução CES/CNE 1/2018 e Parecer CFE/CESU 19/1987, publicado na secção I, p.3424 do DOU de 11/03/1987, cujos termos foram reiterados pelo Parecer CNE/CES Nº 96/2008;
Considerando a Deliberação nº 020/2018 da CEF-CAU/RS, que define que as solicitações de registro de título complementar de Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho realizadas no SICCAU serão analisadas e instruídas pelo corpo técnico competente do CAU/RS de acordo com a legislação e orientações do CAU/BR;
Considerando o preenchimento dos requisitos pelo solicitante, a análise dos documentos obrigatórios apresentados pelo requerente e a minuciosa conferência dos dados explicitados no ANEXO do presente documento, conforme exigências prescritas no Art. 5º da Resolução CAU/BR 162/2018 e Deliberação nº 094/2018 – CEF-CAU/BR;
A Comissão de Ensino e Formação do CAU/RS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 46, incisos I e IV do Regimento Interno do CAU/RS,



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