Propostas finais



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Moções de Apoio
26-Número de assinaturas: 123
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, entendemos a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência como espaço de defesa do direito à vida e à dignidade humana. Portanto, viemos propor a moção de apoio (solidariedade) ao direito da pessoa presa com deficiência. Essa moção tem por objetivo explicitar a necessidade de sensibilizar os governantes de nosso país nas esferas competentes para a situação que degrada, mutila e, em alguns casos, põe fim à vida do ser humano com deficiência no cárcere. Em consonância com a Lei 5296/2004, exemplificada no artigo 19, § 1º, que diz: “No caso de edificações de uso público já existentes, terão elas prazo de trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.”. Compreendemos que o Estado deve construir políticas públicas que, de forma transversal, atinjam esferas de governo, como Segurança Pública/Reabilitação, corrigindo a negação que, historicamente, tem se constituído nos cárceres de todo país, que é a não-viabilização da possibilidade de recuperação/ressocialização da pessoa presa com deficiência. Isso coloca, nas mãos do Estado, a responsabilidade pela perda do valor da dignidade humana no Sistema Penitenciário, muitas vezes com conseqüências fatais. Por isso, a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência se pronuncia a favor para que o Estado cumpra o seu papel de defender a vida e o direito de toda e qualquer pessoa, sem discriminação.
27-Número de assinaturas: 54
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, apoiamos o aumento do limite de renda per capita mínima como critério para concessão do Benefício de Proteção Continuada (BPC) de ¼ do salário mínimo para um salário mínimo; que mais de uma pessoa da mesma família possa ser contemplado com o BPC e que este contemple, também, uma 13ª parcela, tal como o 13º salário de um trabalhador; sendo tais mudanças propostas por um projeto de lei a ser apresentado pelo CONADE ao Poder Executivo ou diretamente ao Poder Legislativo, por meio de seus representantes (gestores ou parlamentares, respectivamente).
28-Número de assinaturas: 52
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, apoiamos a Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, lançada em 2008 pela Secretaria de Educação Especial (SEESP) do Ministério da Educação - MEC.

Temos certeza de que essa política assegura e garante a inclusão e acessibilidade a crianças, adolescentes e jovens brasileiros às escolas públicas de educação básica, em classes comuns da rede regular.


29-Número de assinaturas: 90
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, considerando:


  1. A união das federações do seguimento das deficiências visuais considerando a crescente expansão de conselhos municipais estaduais.




  1. Que a sociedade civil busca novas orientações quanto ao seu comportamento enquanto autônomo no controle social das políticas que amparam as Pessoas com Deficiências.




  1. Mudanças locais de comportamento de gestores governamentais (estaduais e municipais) assumindo a partir do Decreto nº 5296/2004 e da Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência tomando como responsabilidade de estado a execução de políticas de inclusão e acessibilidade.

Apoiamos:

A revisão da Lei do CONADE e de seu respectivo Regimento, devido às considerações que visam contemplar as garantias de execução das políticas das pessoas com deficiência, especificamente no que tange à composição da representação e sua responsabilidade de representação em seus estados e municípios.


30-Número de assinaturas: 50
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor nosso apoio para que o CONFAZ (Conselho Nacional Fazendário) aperfeiçoe o mecanismo de isenção para aquisição de veículo automotor, ampliando os beneficiários com deficiência para incluir, também, as pessoas com deficiência auditiva e aquelas que não são habilitadas a dirigir (não-motoristas), modificando o convênio existente e monitorando os Estados para que haja isenção de IPVA e ICMS em toda a Federação.
31-Número de assinaturas: 100
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor nosso apoio ao PL 277/05 de autoria do Deputado Leonardo Mattos, que prevê a redução do tempo de contribuição previdenciária para pessoas com deficiência, para efeitos de aposentadoria. Essa proposta de redução fundamenta-se no fato dos brasileiros com deficiência, de forma geral, ingressarem no mercado de trabalho formal mais tardiamente.
32-Número de assinaturas: 171
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, apoiamos o Conselho Estadual para assuntos da pessoa com deficiência de São Paulo, pela habilitação no processo eleitoral 2009-2011, pela habilitação do CONADE, ao considerar que:

  • Dentro do prazo estipulado pelo edital de convocação dos conselhos estaduais e municipais para composição do CONADE, o CEAPCD/SP apresentou os documentos necessários para sua habilitação (D.O.U. 03/11/08).

  • Juntamente com os demais conselhos estaduais, o CEAPCD/SP foi habilitado a concorrer às eleições do CONADE.

  • No dia 13 de novembro de 2008, uma nova publicação no Diário Oficial da União – DOU tornou nulo o ato que homologou inicialmente o CEAPCD/SP, indicando o não-cumprimento das diretrizes para a criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Resolução CONADE Nº 10/02/08).

  • As diretrizes utilizadas como critério não têm caráter vinculante, e sim norteador para criação de conselhos.

  • O CEAPCD/SP cumpre orientações do CONADE em relação a sua forma e atuação e quanto a sua composição entre sociedade civil e governo, e avança ao atribuir dois terços (2/3) à sociedade civil, sendo, mais que partidário, um conselho pró-sociedade civil;

Entendemos que não foi correta a decisão de desabilitação do CEAPCD/SP e, portanto, apóia esta moção a plenária da II Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência para levar esse fato ao conhecimento público para que ele não mais se repita e para que, nas próximas eleições do CONADE, a comissão eleitoral publique a fundamentação de suas decisões no site do CONADE, e notifique os interessados para além da formalização oficial.

Sendo assim, solicitamos que a eleição para a escolha dos representantes dos conselhos estaduais seja realizada em fórum aberto, com direito a voto de todos os conselhos estaduais constituídos e representados nesta II Conferência Nacional por sua presidência ou preposto.


33-Número de assinaturas: 49
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, apoiamos a implementação e o monitoramento da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o seu Protocolo Facultativo da ONU, com vistas à garantir o efetivo exercício dos direitos humanos das pessoas com deficiência no Brasil e no mundo.
34-Número de assinaturas: 56
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor o apoio ao projeto de Lei que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ora em tramitação na Câmara Federal, desde que esse processo de votação seja suspenso e seja dado ao seguimento das pessoas com deficiência em conjunto com o CONADE e com o apoio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, por meio da CORDE. A oportunidade de promover ampla revisão do texto aprovado pelo Senado Federal, à luz do disposto na Convenção Internacional pelos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovado pela ONU em 13 de dezembro de 2006 sob o lema “Nada sobre nós sem nós”, devendo esse processo de revisão ser concluído até o próximo dia 21 de setembro de 2009, Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência.
35-Número de assinaturas: 70 (aprovada)
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor o apoio à criação da Federação Nacional da pessoa com deficiência auditiva oralizada, agregando as instituições que atuam com os deficientes auditivos implementados e aqueles que usam próteses auditivas ou não, com a finalidade de sua integração e inclusão sócio-econômica, de acordo com o Programa Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência.
36-Número de assinaturas: 49
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, considerando:



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