Propostas finais


MOÇÕES Moções de Reivindicação



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MOÇÕES
Moções de Reivindicação
1-Número de assinaturas: 78
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a manutenção das escolas especiais, tendo em vista a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva que desconsidera: o excelente trabalho desenvolvido pelas escolas especiais, a complexidade de deficiência de alguns alunos, a falta de estrutura física e de capacidade profissional no âmbito da escola regular e que, dos alunos que hoje estão nas escolas especiais, a maioria, principalmente os que têm múltiplas deficiências, ficarão fora do ensino regular.

Viemos solicitar a manutenção e qualificação das escolas especiais.


2-Número de assinaturas: 52
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a quebra de patente para a produção nacional de impressoras braille, e que o Governo Federal realize gestão junto a OME e os Estados transnacionais, objetivando a quebra de patente das impressoras braille, com a garantia de que a União fomentará a produção das mesmas pelo parque fabril brasileiro.
3-Número de assinaturas: 130
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, compreendemos que, para que se faça cumprir a Portaria nº1060 de 05/06/2002, que trata da Política Nacional de Saúde da Pessoa Com Deficiência de forma a obter indicadores para o pacto da Saúde, compreendendo que o conceito de “Deficiente Físico” está ultrapassado, tendo sido modificado pelo Decreto Federal 5296 de 02/12/2004, que detalha cada tipo de deficiência: física, auditiva, visual, mental e múltipla. Viemos propor que:

1º - No que diz respeito ao conceito de deficiência utilizado em todas as ações de saúde no âmbito Federal, Estadual e Municipal, em especial as Ações Programáticas, que passem a adotar o texto do Decreto já citado, no seu capítulo II, Art. 5º, parágrafo 1º, item a, que detalha cada tipo de deficiência.

2º - Em todos os Sistemas de Informação de Saúde, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, nos itens que se referem a “Deficiente Físico ou Mental”, incluir os subitens com cada tipo de deficiência conforme este decreto. Ex: Pessoa com Deficiência: física, visual, auditiva, mental ou múltipla.

3º - Incluir em todos os formulários utilizados nos Programas de Saúde, em âmbito Federal, Estadual e Municipal, um campo para identificar se esse usuário possui alguma deficiência e, quando afirmativo, qual o tipo de deficiência. Ex: Possui alguma deficiência? Sim ou Não. Caso sim, qual a deficiência? Física, Visual, Auditiva, Mental ou Múltipla.


4-Número de assinaturas: 55
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor o estabelecimento de cotas, em todas as universidades públicas, destinadas a pessoa com deficiência. Essa prática já é uma realidade em algumas universidades brasileiras e reflete a garantia de acessibilidade ao ensino superior a esse segmento.
5-Número de assinaturas: 59
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção de recomendação de esportes adaptados. Tendo em vista a importância do esporte adaptado em nosso país, propomos: mais incentivo; organização de eventos de esporte adaptado; divulgação na mídia; centros esportivos adaptados e centros de lazer; palestras e debates sobre a inclusão esportiva em escolas, e até no âmbito de conferência nacional; e mais profissionais especializados.
6-Número de assinaturas: 51
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, por meio das pessoas com deficiência do Estado do Paraná viemos propor que o Ministério da Saúde aumente o valor do teto financeiro para todos os estados da nação para a dispensa de órtese e prótese. Com o objetivo de que todas as pessoas com deficiência no Brasil possam garantir a acessibilidade na educação, no trabalho, e sua inserção plena na sociedade.
7-Número de assinaturas: 120
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção de recomendação para o Registro da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, como patrimônio imaterial junto ao Ministério da Cultura / Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Essa iniciativa tem como objetivo fomentar a política de identificação, registro e salvaguarda de bens culturais imateriais, e a política lingüística de reconhecimento de direitos e eqüidade social dos brasileiros surdos.
8-Número de assinaturas: 69 (aprovada)
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção de recomendação para a inclusão de políticas públicas da Saúde da Mulher com Deficiência Mental nos programas de planejamento familiar, no que tange à garantia de anticonceptivo intraderme para essa população, desde que haja avaliação e prescrição médica.
9-Número de assinaturas: 56
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a garantia aos alunos com deficiência do acesso às práticas da cultura corporal, por meio da implantação obrigatória de Educação Física escolar desde a pré-escola, ensino fundamental e médio, assistidos por profissionais de Educação Física.
10-Número de assinaturas: 76
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor que o sistema único de saúde tenha ginecologistas e urologistas que saibam libras para atender os deficientes auditivos com a devida privacidade.
11-Número de assinaturas: 66
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção de reivindicação para garantir o encaminhamento do surdo, quando detectado no teste da orelhinha, para o atendimento especializado, assim como o da família para o acompanhamento psicológico e/ou assistente social de um profissional surdo ou ouvinte capacitado na área, respeitando as especificidades de cada surdo. Dependendo do diagnóstico, haverá necessidade de um acompanhamento multidisciplinar com especialistas surdos ou ouvintes capacitados na área de surdez.
12-Número de assinaturas: 58
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a moção reivindicatória para que a CORDE seja elevada ao nível da Secretaria de Estado, conforme compromisso assumido pelo Exmo. Sr. Paulo Vannuchi – Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião da solenidade de encaminhamento da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Exmo. Sr. Presidente da República no Congresso Nacional.
13-Número de assinaturas: 92
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a inclusão, em caráter de urgência, na ordem do dia da câmara dos deputados para a votação do substitutivo ao projeto de lei complementar nº 277/2005, de autoria do deputado Leonardo Matos, que “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao portador de deficiência filiado ao regime geral de Previdência Social”.

14-Número de assinaturas: 49


Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a criação e regulamentação da lei de redução do tempo de contribuição da previdência que garanta o direito a aposentadoria, com tempo limite de 20 (vinte) anos de contribuição e 45 (quarenta e cinco) anos de idade, para pessoas com deficiência congênita física, ampliando-se a lei para as empresas privadas e para os servidores públicos.
15-Número de assinaturas: 51
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor a implementação da moeda acessível; que a CORDE e o CONADE criem uma câmara técnica composta por eles e as entidades nacionais de pessoas com deficiência, com o objetivo de, em seis meses, propor uma lei e um decreto que institua a moeda acessível no território nacional.

16-Número de assinaturas: 56


Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, considerando o capítulo I, Art. 2º caput do Decreto Federal 5296/04 que diz: Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com matéria nela regulamentada; considerando o Art. 2º, alínea II do Decreto Federal 5296/04 que diz: A outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza; considerando o capítulo IV, Art. 13º, alínea VI do Decreto Federal 5296/04 que diz: As atividades de fiscalização e a imposição de sanções, incluindo a vigilância sanitária e ambiental; considerando o Art. 13º, inciso 2º do Decreto Federal 5296/04 que diz: Para concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste Decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; considerando o Art. 13º, inciso 2º do Decreto Federal 5296/04 que diz: Para a emissão de carta de “habite”-se’ ou habilitação equivalente e para a sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente as exigências de acessibilidade contidas na legislação específica, devem ser observadas e certificadas as regras de acessibilidade previstas neste decreto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT; viemos propor que a ANVISA faça uma resolução para que todas as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais cumpram o Decreto Federal 5296/04, que nenhum alvará sanitário seja entregue sem que o estabelecimento tenha acessibilidade.
17-Número de assinaturas: 120
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor que sejam enviadas às Assembléias Legislativas Estaduais e aos governos estaduais a solicitação de que reservem verbas para pagar transporte aéreo aos delegados estaduais para as próximas Conferencias Nacionais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de forma que os delegados que estarão trabalhando pelos direitos das pessoas com deficiência não sejam submetidos a exaustivas jornadas de transporte rodoviário, ou que tenham que pagar de seu próprio bolso o transporte aéreo.
18-Número de assinaturas: 50
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor que o Estado Brasileiro, até o segundo semestre de 2009, regulamente a Lei do Livro Acessível e implemente a mesma em todo o território nacional.
19-Número de assinaturas: 67
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, considerando que, atualmente, a lei que estabelece multa para as empresas que não contratam a cota de deficientes não obriga que o valor arrecadado seja destinado em beneficio dos deficientes, alguns estados têm destinado a verba para esse fim, outros não. Por isso, viemos propor que seja determinado por lei a obrigatoriedade do destino da verba em benefício das pessoas com deficiência.
20-Número de assinaturas: 104
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos solicitar ao Exmo. Sr. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que sancione DECRETO LEI tornando obrigatória, a partir de 2009, a inclusão de ações e metas com os recursos para sua consecução, para o cumprimento das leis brasileiras e acordos internacionais de que o Brasil é signatário, de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em todos os planos plurianuais (PPAs) de todas as instituições e serviços públicos em todas as esferas governamentais: Federal, Estaduais e Municipais, negociadas as prioridades e formas de implementação de tais ações e metas com os respectivos conselhos de defesa da pessoa com deficiência locais, seus legítimos representantes.

Essa medida busca sanar a morosidade, o não-cumprimento e, até mesmo, a transgressão sistemática dessas leis e acordos de defesa da pessoa com deficiência, o que vem ocorrendo em todo território nacional, impondo a exclusão a brasileiras e brasileiros de sua cidadania plena, do acesso aos bens e serviços, informações e comunicação, espaços públicos, tolhendo-os, assim, de educação, saúde, transporte, trabalho produtivo e lazer, e ferindo de forma inaceitável seus Direitos Humanos, sua dignidade, qualidade de vida mínima e, até mesmo, ameaçando sua sobrevivência.


21-Número de assinaturas: 47
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, reivindicamos a favor de uma emenda na Lei Federal 8213, referente à reserva de vagas nas empresas privadas e públicas acima de 100 funcionários, para que esse número seja reduzido para 50 funcionários, e que o percentual seja composto por 50% de deficientes com surdez total, ou cegueira total, ou tetraplégia, ou deficiência intelectual.

Justificativa:

Atualmente, as empresas priorizam as pessoas com deficiência leve, excluindo, assim, os deficientes mais comprometidos e capazes de assumir o trabalho.
22-Número de assinaturas: 56
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos reivindicar o encaminhamento e revisão da lei de reserva de vagas para o mercado de trabalho da pessoa com deficiência, com viabilidade de redução da carga horária para a pessoa com deficiência intelectual, devido a sua baixa tolerância em manter-se numa vaga conquistada com carga horária de 8 horas/dia. Ver outras alternativas.
23-Número de assinaturas: 83
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, reivindicamos uma maior fiscalização do poder público (Ministério Público Federal) no que se refere a acessibilidade nos meio de transporte interestaduais, com maior ênfase aos aéreos, pois as aeronaves, de forma geral, não possuem nenhuma condição de acessibilidade, assim como os demais transportes.

Além disso, todos os prazos contidos em normas legais de Proteção à Pessoa com Deficiência, mais precisamente o Decreto nº 5296/2004, já prescreveram. O mais absurdo é que existem empresas aéreas que se negam a transportar baterias de cadeiras de rodas motorizadas, marca-passos, balões de oxigênio, etc.



Por fim, reivindicamos que as empresas responsáveis por esse transporte capacitem seu pessoal para o atendimento de pessoas com deficiência, bem como que sejam garantidas as demais condições de transporte digno.
24-Número de assinaturas: 56
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos solicitar que sejam disponibilizados intérpretes/acompanhantes para cada um dos dialetos da língua de sinais brasileira para facilitar no encaminhamento das redações das propostas dos delegados surdos ou deficientes auditivos durante a conferência. Infelizmente, nosso segmento se sente prejudicado nas elaborações de suas propostas, pois nem todos os intérpretes contratados para fazer as traduções das palestras são conhecedores dos diferentes dialetos da língua de sinais brasileira.
25-Número de assinaturas: 54
Nós, participantes da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, reunidos em Brasília no período de 01 a 04 de dezembro de 2008, viemos propor que todas as entidades dos diversos segmentos da sociedade que estão utilizando/uniformizando a terminologia: “pessoa com deficiência” a estendam a todos os outros segmentos que desconhecem o uso dessa terminologia, isto é, pessoa com deficiência.

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