Proposta de minuta de resoluçÃo cfp nº /2006



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RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2007

Institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei Nº 5.766/71 e pelo Decreto Nº 79.822/77;

CONSIDERANDO a atribuição dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe;

CONSIDERANDO as recentes modificações introduzidas às empresas pelo Código Civil (Lei 10.406/2002);

CONSIDERANDO a necessidade de adequação às novas Resoluções do CFP;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nos Conselhos de profissões regulamentadas;

CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras de 16 e 17 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em 02 de fevereiro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aprovada a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia, que regulamenta os seguintes dispositivos:
- Da Caracterização da Profissão;

- Dos Conselhos Regionais de Psicologia;

- Das Inscrições e dos Registros nos Conselhos Regionais;

- Do Exercício Profissional;

- Da Arrecadação;

- Das Disposições Especiais, e

- Da Inadimplência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CFP Nº 018/00, 04/01, 04/02, 03/03, 09/03 e 02/05.
Brasília, 12 de fevereiro de 2007.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK

Conselheira-Presidente



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