Projeto de lei



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GABINETE VEREADOR XXXXXXXXXXXXXX

Bancada do XXX
Senhor Vereador XXXXXXXXXX

Presidente da Câmara de Vereadores de XXXXXXXXXX
PROJETO DE LEI


Proíbe a realização de testes em no município de XXXXXXXXXX e dá outras providências.
Art 1º – Fica proibida a realização de testes em animais no município de XXXXXXXXXX, sem prejuízo das sanções previstas em outros dispositivos legais, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Art. 2º - À infração ao disposto nesta Lei aplicam-se as seguintes sanções:




  1. Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por animal, seja ele qual for;




  1. Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por animal, seja ele qual for, em caso de reincidência;




  1. Fechamento da empresa, ou instituição, em caso de seguir realizando os testes em animais.

Parágrafo Único – os valores arrecadados serão depositados no Fundo do Meio Ambiente, para serem destinados a projetos de educação ambiental e ligados à animais.


Art. 3º - O Poder Público regulamentará a presente lei, designando órgão responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade caso ocorra o descumprimento dessa lei.

Parágrafo Único. As empresas e instituições que por ventura realizem testes, terão um prazo de 180 dias para se adequarem à presente lei.

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



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