Projeto de lei n



Baixar 298.5 Kb.
Página1/13
Encontro29.03.2018
Tamanho298.5 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   13









LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013

(De 11 de dezembro de 2013)

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, BEM COMO, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”



AMILTON ASCARI, Prefeito Municipal de Grão-Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Para apoiar e auxiliar as ESF´s do Município de Grão-Pará, fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria 2.488, de 21 de outubro de 2011, do Ministério da Saúde, composto por no mínimo 05 (cinco) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.
§ 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Psicólogo, Médico Psiquiatra, Farmacêutico, Nutricionista, Terapeuta Ocupacional, Assistência Social, Professor de Educação Física e Fisioterapeuta, por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, conforme quadro constante do anexo I.
§ 2º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de Grão-Pará/SC.


Baixar 298.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   13




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual