Projeto de lei n



Baixar 1.91 Mb.
Página1/24
Encontro01.03.2020
Tamanho1.91 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   24

PROJETO DE LEI Nº 015/2015

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.”


Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação.

Art. 2º - São diretrizes do PME:

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV- melhoria da qualidade da educação;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX - valorização dos profissionais da educação;

X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3º - As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas



Baixar 1.91 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   24




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
oficial prefeitura
minas gerais
terapia intensiva
Conselho nacional
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ciências humanas
ensino aprendizagem
outras providências
secretaria municipal
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
Dispõe sobre
catarina prefeitura
Colégio estadual
recursos humanos
Conselho municipal
consentimento livre
ministério público
conselho estadual
público federal
psicologia programa
Serviço público