Projeto de lei nº 253, de 2009



Baixar 50.5 Kb.
Página1/2
Encontro30.06.2018
Tamanho50.5 Kb.
  1   2



PROJETO DE LEI Nº 253, DE 2009
Determina a disponibilização, pelo Poder Executivo, na rede hospitalar pública, em todo o Estado de São Paulo, e inclui o fornecimento gratuito de medicamentos indicados no tratamento de distúrbios correlatos, para a população em geral, portadora de dependência química advinda do tabagismo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1.º -- Fica o Poder Executivo, através da Secretaria da Saúde, obrigado a implantar na rede hospitalar pública, em todo o Estado de São Paulo, o fornecimento gratuito de medicação e tratamento especializado de distúrbios para a população em geral, portadora de dependência química causadas pelo tabagismo, desde que a dependência ao tabaco seja diagnosticada por uma junta médica e apresentados exames médicos comprobatórios.
Parágrafo Único -- O fornecimento de que trata o “caput” deste artigo tem caráter permanente e contínuo e além do fornecimento gratuito de medicação para o tratamento destes distúrbios, os pacientes receberão também orientação nutricional, psicológica e psiquiátrica, através de especialistas aptos para sua implementação.
Artigo 2.º -- A distribuição gratuita de medicação, a que se refere esta Lei, será realizada através dos mecanismos próprios do Sistema Único de Saúde – SUS – no âmbito estadual e municipal.
Artigo 3.º -- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 4.º -- As despesas decorrentes da execução, desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, ficando obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a determinar, junto aos órgãos competentes, a elaboração de estudos para a adoção de providências visando promover a redução gradual da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviço – ICMS, incidente sobre os medicamentos necessários ao cumprimento dessa Lei, aumentando a cobrança do mesmo Imposto incidente sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados.
Artigo 5.º -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Baixar 50.5 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual