Projeto de lei complementar n° 002/1999



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LEI COMPLEMENTAR N°01/2015
Dispõe sobre a Carreira dos Servidores e sobre o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Pequi (MG), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pequi/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reorganização administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da administração da Prefeitura do Município de Pequi, bem como reestruturação do Quadro de Pessoal do Município.

Art. 2º - Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que, através da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislações federal, estadual e municipal.

Art. 3º - Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotados como metas do serviço público municipal:

  1. Facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços municipais;

  2. Tornar ágil o atendimento do Município quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

  3. Promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

  4. Elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, promovendo o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim, um menor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;

  5. Atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a modernização eracionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.



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