Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO



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Parágrafo Primeiro. Só poderá ser aplicado um único reajuste contratual a cada 12 (doze)meses, ressalvados os reajustes por mudança de faixa etária.
Parágrafo Segundo. Não poderá haver aplicação de percentuais de reajuste diferenciados dentrode um mesmo plano em um determinado contrato.
Parágrafo Terceiro. O percentual de reajuste aplicado às contraprestações pecuniárias serácomunicado a Agência Nacional de Saúde Suplementar conforme determina a legislação competente.
CLÁUSULA 13ª - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA
As mensalidades serão automaticamente reajustadas e m razão da idade do beneficiário, no mês seguinte ao de seu aniversário, de acordo com os parâmetros abaixo indicados:

Faixa Etária

Percentual de Reajuste

0 a 18




19 a 23




24 a 28




29 a 33




34 a 38




39 a 43




44 a 48




49 a 53




54 a 58




59 ou mais





Parágrafo Único. O cálculo das variações por faixa etária, observa o s parâmetros abaixo,definidos na Resolução Normativa nº 63/03:


  1. o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o valor da primeira faixa etária;

  2. a variação acumulada entre a sétima e décima faixas etárias não poderá ser superior a variação acumulada entre a primeira e sétima faixas.





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