Processo cee nº 878/99 parecer cee nº 396/2000 conselho estadual de educaçÃO



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PROCESSO CEE Nº 878/99 PARECER CEE Nº 396/2000


CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

PRAÇA DA REPÚBLICA, 53 - FONE: 255-2044

CEP: 01045-903 - FAX: Nº 231-1518

PROCESSO CEE Nº : 878/99 – Reautuado em 24-12-99

INTERESSADA : Faculdade de Ciências Econômicas de Araçatuba

ASSUNTO : Autorização para funcionamento do Curso de Graduação

em Pedagogia

RELATORA : Consª Sonia Aparecida Romeu Alcici

PARECER CEE Nº 396/2000 - CES - Aprovado em 06-12-2000

CONSELHO PLENO


1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Presidente da FEA – Fundação Educacional Araçatuba – e a Diretora da Faculdade de Ciências Econômicas de Araçatuba, pelo Ofício nº 62/99 – FCEA, encaminham pedido de autorização para funcionamento do Curso de Graduação em Pedagogia – licenciatura plena – Habilitação em Administração Escolar na Escola de Ensino Fundamental e Médio e Habilitação para o Magistério de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1ª a 4ª séries), junto à Faculdade de Ciências Econômicas de Araçatuba.

Por Portaria da Presidência deste Conselho, foram designados os Especialistas Carlos Renato Corso e Maria da Graça Nicoletti Mizukami para elaborarem relatório circunstanciado a respeito do pedido. O relatório, datado de 16-12-99, conclui favoravelmente à autorização do curso, alertando, no entanto, para as implicações possíveis do Decreto nº 3276/99, que dispõe sobre a formação, em nível superior, de professores para atuar na educação básica.

Em 22-03-2000, por solicitação do Conselheiro Relator, os autos foram baixados em diligência para que a Instituição adequasse sua proposta às exigências do Decreto nº 3276/99.

A Câmara de Educação Superior, em reunião de 07-06-2000, decidiu manter o processo arquivado até a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, designada pela Presidência, para elaborar estudos a respeito da formação de professores para educação básica.

Pelo Ofício nº 59/2000-FCEA, a Diretora da Faculdade interessada, encaminhou pedido de alteração do projeto inicial, desistindo da Habilitação para o Magistério e propondo Curso de Graduação em Pedagogia – licenciatura plena – Habilitações em Administração Escolar e Orientação Educacional. Os quadros curriculares correspondentes encontram-se às fls. 1446 a 1449 dos autos.





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