Processo 1195184/2020 interessado



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PROCESSO

1195184/2020

INTERESSADO

GERTEC e profissional solicitante

ASSUNTO

Inclusão do título de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho - 1195184/2020







DELIBERAÇÃO Nº 03/2021 – CEF-CAU/SC

A COMISSÃO DE ENSINO E FORMAÇÃO – CEF-CAU/SC, reunida ordinariamente no dia 28 de janeiro de 2021, com participação virtual (à distância) dos (as) conselheiros (as), nos termos do item 4 da Deliberação Plenária nº 489, de 17 de abril de 2020, c/c o §3º do artigo 107 do Regimento Interno, no uso das competências que lhe conferem os artigos 91 e 93 do Regimento Interno do CAU/SC, após análise do assunto em epígrafe, e


Considerando a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto n° 92.530, de 9 de abril de 1986;
Considerando que o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, determinam que a especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido ao Arquiteto portador de curso em nível de pós-graduação com currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho;
Considerando o Parecer MEC CFE n° 19/1987, publicado na Seção I, p.3424 do DOU de 11 de março de 1987, que estabelece o Currículo Básico do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em atendimento ao parágrafo único do art. 1° da Lei n° 7.410/1985, e sobretudo seu requisito “Numero de horas-aula destinadas a atividades oraticas (sic): 60 (10% de 600), incluidas nas 600 horas totais”;
Considerando a Deliberação nº 17/2020 da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR que ratificou a vigência do Parecer CFE nº19/1987, que estabelece o Currículo Básico do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.
Considerando o artigo 3º da Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, determina que o “Art. 3º - O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.” (grifo nosso);
Considerando que a Lei 12.378, de 31 de dezembro de 2010, passou a regulamentar o exercício de Arquitetura e Urbanismo e criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo;
Considerando o § 1º do artigo 24 da Lei 12.378/2010 que estabelece: “§ 1º O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.” (grifo nosso)
Considerando a Resolução nº 162 do CAU/BR, que dispõe sobre o registro do título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho e determina em seu art. 1º que: “Art. 1° A habilitação para o exercício das atividades de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho pelos arquitetos e urbanistas dependerá de registro profissional ativo e do registro do título complementar de “Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho (Especialização)” em um dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), nos termos desta Resolução.” (grifo nosso);
Considerando a Deliberação Plenária DPOBR-0101-05 2020, que aprovou as orientações e os procedimentos para registro de título complementar de Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho (Especialização), e em especial o § 3º do art. 2º de seu Anexo, que estabelece: “§ 3º. Nos casos em que não houver discriminação da carga horária referente às atividades práticas, a comprovação do cumprimento deverá dar-se mediante verificação das ementas das disciplinas ou mediante informação em documento oficial da Instituição de Ensino, em papel timbrado, acerca do desmembramento da carga-horária total”;
Considerando a Deliberação nº27/2018 da CEF-CAU/SC, que delegou ao corpo de funcionários da Gerência Técnica a instrução e análise dos processos de registro da titularidade complementar de “Engenheiro (a) de Segurança do Trabalho (Especialização) ”;
Considerando o processo SICCAU nº 1195184/2020, de solicitação de inclusão de titularidade complementar Engenheiro(a) de Segurança do Trabalho (Especialização), analisada conforme lista de verificação no Anexo;
Considerando que, ao ser solicitado documento oficial da Instituição de Ensino, em papel timbrado, acerca do desmembramento da carga-horária total (conforme Deliberação Plenária DPOBR-0101-05 2020 supracitada), foi informado no Ofício nº120_2020_12 da Universidade Cruzeiro Sul informou que a sua especialização possui duração de “(...) 12 (doze) meses de disciplinas regulares e, adicionalmente, mais 02 (dois) meses destinados à realização exclusiva do Trabalho de Conclusão de Curso (Disciplina de Orientação de TCC), sendo esta destinada, também, para que os alunos realizem atividades práticas e aplicadas ao caso concreto, com estudos de casos;
Considerando que o documento oficial da Instituição de Ensino foi impreciso em relação ao cumprimento do currículo básico do curso de especialização do Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho referente ao número de horas-aula destinadas a atividades práticas;
Considerando que a função do registro da especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho cabe aos conselhos profissionais de engenharia e arquitetura, baseados na Lei n° 7.410, e, que nesse ato, não interferem na autonomia didático-científica e administrativa das Instituições de Ensino Superior;
Considerando que todas as deliberações de comissão devem ser encaminhadas à Presidência do CAU/SC, para verificação e encaminhamentos, conforme Regimento Interno do CAU/SC.


DELIBERA:
1 – Solicitar esclarecimento à Instituição de Ensino quanto a definição da carga horária de atividades práticas desenvolvidas pelo egresso do curso de especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho com pedido de anotação de título, protocolado sob nº1195184/2020 do CAU/SC;
2 - Encaminhar esta deliberação à Presidência do CAU/SC para providências cabíveis.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2021.

* Atesta a veracidade das informações nos termos do item 5.1. da Deliberação CD nº 28/2020 do CAU/SC e do item 5.1. da Deliberação Plenária nº 489/2020.


___________________________________________

Antonio Couto Nunes

Assessor Especial da Presidência





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