Princípios da administraçÃo pública



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        1. SUMÁRIO






SUMÁRIO 1

BIBLIOGRAFIA BÁSICA RECOMENDADA 2

SÚMULA Nº 473 DO STF 13

SÚMULA Nº 346 DO STF 13

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 23

ATO ADMINISTRATIVO 38

7.CONVALIDAÇÃO 45

8.CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 45

91. Atos ordinatórios (disciplinam o funcionamento da Administração e a atuação dos agentes administrativos): instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios, despachos; 47

ÓRGÃOS PÚBLICOS 49

1.Diferença entre órgão e entidade; 49

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA 51

4.ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA 52

I) AUTARQUIAS 52

II) FUNDAÇÕES 55

III) SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS 56

AGÊNCIAS, SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS, OS E OSCIP 76

Agências reguladoras 76

SERVIÇO PÚBLICO 86

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DO SOLO E DO ESPAÇO AÉREO PELAS CONCESSIONÁRIAS 90

BENS PÚBLICOS 91

10. Espécies de bens públicos: 94

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 97

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA 129

DESAPROPRIAÇÃO 129

SÚMULA Nº 157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 131

SÚMULA Nº 23 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 134

SÚMULA Nº 652 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 135

SÚMULA Nº 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 138

SÚMULA Nº 164 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 138

SÚMULA Nº 69 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 138

SÚMULA Nº 113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 138

SÚMULA Nº 114 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 138

SÚMULA Nº 12 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 139

SÚMULA Nº 102 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 139

SÚMULA Nº 70 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 139

SÚMULA Nº 561 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 149

SÚMULA Nº 67 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 149

SÚMULA Nº 416 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 149

SÚMULA Nº 617 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 149

SÚMULA Nº 141 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 149

SÚMULA Nº 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 151

FORMAS DE INTERVENÇÃO RESTRITIVA 152

SÚMULA Nº 56 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 152

LICITAÇÕES 161

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 180

SERVIDORES PÚBLICOS 199

7. Responsabilidade dos Servidores 225

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 233

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO 256

4.Processo Administrativo (conforme a Lei nº. 9.784/99): 257





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