Pressclipping em 02. junho



Baixar 328.15 Kb.
Página46/55
Encontro27.05.2018
Tamanho328.15 Kb.
1   ...   42   43   44   45   46   47   48   49   ...   55
Jurisprudência em debate
A discussão sobre o consume de bebidas alcoólicas por menores de idade chega constantemente aos tribunais brasileiros. Em decisão noticiada no última sábado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou que quem oferece bebida a menor, não incorre no crime previsto no artigo 243 do ECA, que estipula pena de dois a quatro anos de detenção. Isso porque o ECA não reconhece a bebida alcoólica como causadora de dependência química ou psíquica. 

Com esse entendimento, a corte trancou Ação Penal intentada pelo Ministério Público contra uma mulher que ofereceu cerveja a menores durante festa em sua casa. De forma unânime, o colegiado se convenceu de que a conduta descrita na denúncia também não caracteriza a prática descrita no artigo, inciso I, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), como decidido no juízo de origem.

A relatora da Apelação, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, citou dois incisos do artigo 81 do ECA para resolver a controvérsia. O dispositivo diz que é proibida a venda, à criança ou ao adolescente, de: bebidas alcoólicas (I); e ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida (III). Ou seja, o legislador fez a distinção entre as duas categorias. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MA.


Catálogo: blog -> wp-content -> uploads -> 2014
2014 -> Não sobrecarregues os teus dias com preocupações desnecessárias, a fim de que não percas a oportunidade de viver com alegria
2014 -> Simples Nacional: alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
2014 -> Pressclipping em 10. março
2014 -> O tempo cura o que a razão não consegue curar
2014 -> Lima Barreto 8 dicas para implantar uma política de diversidade em sua empresa
2014 -> Boletim trab-prev-rh em 25. agosto
2014 -> Pressclipping em 07. julho
2014 -> Chuang Tzu Vejam se não é para ficar maluco!!! Por isso que os empresários e gestores em geral pensam que contador é maluco
2014 -> Pressclipping em 08. set. 2014 "Quando você deseja o sucesso do mesmo modo que deseja respirar, então você será bem sucedido."
2014 -> Aos onze anos, o homem é como o macaco: faz o que vê fazer

Baixar 328.15 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   42   43   44   45   46   47   48   49   ...   55




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual