Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

    



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