Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público



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Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público

        Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)


        Art. 233. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
        I - combater surtos epidêmicos;
        II - fazer recenseamento;
        III - atender a situações de calamidade pública;
        IV - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
        V - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
        VI - atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
        § 1° As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
        I - nas hipóteses dos incisos I, III e VI, seis meses;
        II - na hipótese do inciso II, doze meses;
        III - nas hipóteses dos incisos IV e V, até quarenta e oito meses.
        § 2° Os prazos de que trata o parágrafo anterior são improrrogáveis.
        § 3° O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação, exceto nas hipóteses dos incisos III e VI.      (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
        Art. 234. É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)
        Art. 235. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na hipótese do inciso V do art. 233, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.       (Revogado pela Lei nº 8.745, de 9.12.93)

Título VIII





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