Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Das Licenças

Seção I

Disposições Gerais

        Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

        I - por motivo de doença em pessoa da família;

        II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

        III - para o serviço militar;

        IV - para atividade política;

        V - prêmio por assiduidade;

        V - para capacitação; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        VI - para tratar de interesses particulares;

        VII - para desempenho de mandato classista.

        § 1o  A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
        § 1o  A licença prevista no inciso I, bem como cada uma de suas prorrogações, serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204. (Redação dada pela Medida Provisória nº 441, de 2008)

        § 1o  A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

        § 2o  O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII.  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        § 3o  É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

        Art. 82.  A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.



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