Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Texto compilado
Mensagem de veto
Produção de efeito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional

Vide Lei nº 12.702, de 2012
Vide Lei nº 12.855, de 2013

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Catálogo: portal -> anexos -> File
portal -> Projeto pedagógico do curso de graduaçÃo em educaçÃo física – bacharelado ppc pró-Reitoria de Ensino de Graduação – prograd setor de Avaliação Institucional – seai sumário
portal -> Ministério da educaçÃO
File -> Assembleia legislativa do estado do pará

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