Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos


LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Texto compilado
Mensagem de veto
Produção de efeito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional

Vide Lei nº 12.702, de 2012
Vide Lei nº 12.855, de 2013

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº   8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.  13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I



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