Texto compilado
Mensagem de veto
Produção de efeito
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
Vide Lei nº 12.702, de 2012
Vide Lei nº 12.855, de 2013
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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