Prefeitura municipal de mato queimado-rs



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7. DA CONTRATAÇÃO
7.1. São requisitos básicos para a contratação:

I. Ter sido classificado, nesta Seleção Pública Simplificada, dentro do número de vagas oferecido;

II. Ser brasileiro; ou gozar das prerrogativas previstas no Artigo 12, Parágrafo 1.º, da Constituição Federal;

III. Idade mínima 18 anos;

IV. Estar em dia com as obrigações eleitorais;

V. Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;

VI. Não registrar antecedentes criminais e se encontrar no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

VII. Preencher os requisitos de formação exigidos.

VIII. Não acumular Cargos ou Funções, a não ser nos casos constitucionalmente admitidos.

IX. Para Professor: Gozar de tempo disponível para cumprir a carga-horária estabelecida.

X. Não ter sido demitido do Serviço Público, enquanto ocupante de cargo efetivo, ou em comissão, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato penalizador. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de seguintes infrações: Praticar advocacia junto a repartições públicas;

XI. Não ter sido demitido do Serviço Público ou destituído de Cargo em Comissão, nas seguintes hipóteses: Improbabilidade Prática de crime quanto à administração pública;

7.4. Os candidatos aprovados serão contratados para realizarem suas atividades de acordo com o número de hora/aulas da disciplina para a qual optou, de acordo com o item 1.1. do edital.
7.5. Os candidatos serão convocados de acordo com a ordem da classificação final.



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