Prefeitura municipal de álvares machado



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO

PRAÇA DA BANDEIRA S/N - TEL/FAX: 0(XX)18 – 3273-9300

CEP: 19160-000 - ÁLVARES MACHADO- SP.



LEI COMPLEMETAR N.º 001/07 de 26 de Dezembro de 2007

Dispõe sobre a nova Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N. e dá outras providencias ”



CONSIDERANDO, que nossa legislação infra-constitucional acha-se ao longo desses exercícios financeiros defasada face as novas normas gerais de Direito Tributário Nacional impostas;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir normas e procedimentos administrativos capazes de acolher a nova sistemática jurídica imposta pela Lei Federal n.º 116/03,

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir e normatizar procedimentos administrativos capazes de dar suporte a fiscalização tributária mobiliária:

LUIZ TAKASHI KATSUTANI, Prefeito Municipal de ALVARES MACHADO, Estado de SÃO PAULO, no uso das atribuições legais: “Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei”:



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