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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME






Nota Técnica N. 04/2014/CME/MS
ASSUNTO: Nota Técnica sobre a LEI n. 5.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO PSICOEDUCACIONAL NAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS
Interessado: Conselho Municipal de Educação/CME
O Colegiado em reunião ordinária de outubro, ao tomar ciência da referida Lei, por decisão em reunião Plenária, compôs uma comissão para estudo e apreciação da matéria.

A comissão se manifesta sobre o referido documento, por meio desta Nota Técnica, com algumas considerações.

O Brasil se destaca nos últimos anos pelos avanços relacionados à efetivação do direito de todos à educação, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e garantido em todo o marco legal posterior. Nesse sentido, as políticas públicas para a educação têm se balizado na garantia desse direito, porém, que este venha acompanhado de qualidade.

Assim, preocupados com a execução das políticas para a educação, vamos pontuar algumas questões referentes à instituição do Programa de Acompanhamento Psicoeducacional nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Campo Grande-MS, aprovado pela Câmara de Vereadores, sem que houvesse discussão com o maior interessado: o Sistema de Ensino.

O Programa de Acompanhamento Psicoeducacional que tem por objetivo desenvolver ações integradas e articuladas com a família e os diversos segmentos da instituição escolar, no sentido de promover uma convivência saudável no ambiente escolar, possibilitando a melhoria do desempenho escolar, do processo de aprendizagem e de socialização do(s) aluno(s), em seu Art. 3º, diz:

Art. 3º O trabalho desenvolvido pelo Programa será desempenhado por psicólogo(a) e dirigido à comunidade escolar nos seus diversos segmentos (estudantes, professores, coordenadores pedagógicos, gestores, colaboradores/funcionários e familiares), sendo pautado pelo compromisso social com a escola pública e pelo conhecimento científico produzido na área da Psicologia Educacional.

§ 1º O(a) psicólogo(a) lotado(a) no sistema de ensino público da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande deverá estar obrigatoriamente inscrito(a) no Conselho Regional de Psicologia 14ª Região MS e possuir especialização em Psicologia Escolar.

§ 2º Todo trabalho do(a) psicólogo(a) deverá ser balizado pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo.

A primeira questão é que a instalação de um programa que prevê a “lotação do psicólogo”, na Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, deve ter previsão orçamentária própria conforme Art. 6º deste programa1, pois este profissional não pode ser pago com os 60% dos recursos destinados pelo FUNDEB. O que está bem traduzido no Parecer CNE/CEB n. 24/2007, quando afirma que:

[...] com base nas disposições regulamentadoras do FUNDEB, não há margem para a inclusão, como sendo profissionais do magistério, de outros profissionais que atuam na Educação Básica, tão desejáveis e necessários, seja na modalidade regular, seja na da Educação Especial, colaborando ou concorrendo para o desempenho da função da escola.

São profissionais que têm uma formação profissional específica em nível médio ou superior, tais como: Bibliotecários e técnicos em biblioteconomia; bacharéis e técnicos em Informática; bacharéis e técnicos em Artes; técnicos em Desportos; Assistentes Sociais; Médicos; Psicólogos; Fisioterapeutas; Terapeutas Ocupacionais; Fonoaudiólogos; Nutricionistas e técnicos em Nutrição e Dietética; Enfermeiro, técnicos em Enfermagem e auxiliares de Enfermagem; técnicos em Serviços de Apoio Escolar (apoio pedagógico e administrativo nas escolas, como Secretaria Escolar, Puericultura, Alimentação Escolar, Recursos e Multimeios Educacionais, Infra-estrutura etc.), integrantes da 21ª Área Profissional (instituída pela Resolução CNE/CEB nº 5/2005). Claro está, que esses profissionais, assim como outros que atuam nas escolas públicas de Educação Básica, têm sua remuneração e sua valorização vinculadas aos recursos provenientes da aplicação do art. 212 da CF e, assim também, aos recursos do FUNDEB (40%) remanescentes da destinação mínima obrigatória ao magistério que é de 60%. (grifo nosso)

Como é de conhecimento dessa Câmara de Vereadores, os recursos destinados à educação2 não suprem nem as necessidades prioritárias das instituições de ensino, quanto mais arcar com despesas com este profissional. Todavia, este profissional poderia compor equipes da Secretaria Municipal de Educação vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Outro aspecto dessa lotação é a inserção do psicólogo no programa como o profissional que desempenhará uma função clínica da área de Saúde, dentro da instituição de ensino e, ainda, em horário previsto para o período letivo, desrespeitando a carga horária do aluno prevista em lei:

Art. 5º A assistência psicoeducacional a que se refere a presente Lei deverá ser prestada nas dependências da instituição durante o período escolar.

Parágrafo único. Será disponibilizada escuta individual aos alunos, identificando-se quais setores podem contribuir para o quadro apresentado. Quando necessário, o(s) aluno(s) poderá(ão) ser encaminhado(s) para outra instituição que ofereça o tratamento adequado.

Neste contexto, lembramos que a escola é a instituição determinada para que ocorra o processo de ensino aprendizagem e a organização do currículo que deve garantir o conhecimento historicamente acumulado pela humanidade.

Em continuidade à discussão do programa, chamou-nos à atenção o Artigo abaixo especificado:

Art. 4º O Programa de Acompanhamento Psicoeducacional tem por finalidade implementar na instituição escolar:

I - avaliação e atendimento psicoeducacional dos alunos, orientando-os, inclusive, sobre o processo de escolha profissional e os fatores nela implicados;

II - orientação psicoeducacional voltada a todos os segmentos envolvidos pelo contexto da instituição escolar, tais como gestores, professores, alunos, pais e funcionários, com o objetivo de delinear estratégias educativas em conjunto com a equipe pedagógica e auxiliar para a superação dos problemas detectados;

III - elaboração de projetos educativos específicos de natureza preventiva sobre temas emergentes no contexto escolar ou na respectiva faixa etária, visando contribuir para a formação moral, cívica e científica dos alunos;

IV - realização de diagnósticos, análise e intervenção institucional, especialmente no que diz respeito à subjetividade social da escola, visando delinear estratégias de trabalho favorecedoras das mudanças necessárias ao aprimoramento do processo educativo;

V - construção de proposta pedagógica aprimorada, assessorando o processo de seleção dos membros da equipe pedagógica, o processo de avaliação e os resultados do trabalho;

VI - colaboração para a coesão da equipe de direção pedagógica e para sua formação técnica;

VII - assessoramento da equipe técnica na elaboração e execução de atividades direcionadas ao desenvolvimento integral dos alunos e na adoção de medidas que combatam as situações conflituosas no ambiente escolar em todas suas dimensões, promovendo ações para uma educação inclusiva;

VIII - realização de pesquisas e debates sobre as práticas das políticas públicas educacionais, auxiliando na mediação de conflitos e na realização de parcerias com as áreas intersetoriais para a elaboração de estratégias.

Não podemos perder de vista que a atividade essencial da escola é a transmissão e apropriação do saber elaborado e do conhecimento científico e cultural. “A escola existe, para propiciar a aquisição dos instrumentos que possibilitam o acesso ao saber elaborado (ciência)” (SAVIANI, 2003, p.15). Porém, em nome de uma visão ampliada de currículo e do papel da instituição educativa na sociedade contemporânea, a escola tornou-se um mercado de trabalho disputado entre os mais diferentes profissionais (assistentes sociais, artistas, dentistas, psicólogos, etc.), isso opera uma inversão.

De agência destinada a atender o interesse da população pelo acesso ao saber sistematizado, a escola passa a ser uma agência a serviço de interesses corporativistas ou clientelistas. E neutraliza-se, mais uma vez, agora por outro caminho, o seu papel no processo de democratização. (SAVIANI, 2003, p.17)

Portanto, é preciso esclarecer que o secundário não pode tomar lugar do que é principal na escola, senão tudo acaba adquirindo o mesmo peso, descaracterizando assim a especificidade do trabalho escolar. Pois, de acordo com Saviani (2003, p.99), a tendência de secundarizar o trabalho da escola e esvaziá-la da sua função específica produz um equívoco, “[...] convertendo-a numa agência de assistência social, destinada a atenuar as contradições da sociedade capitalista.”

É preciso cautela quanto ao ingresso, invariavelmente aclamado, de psicopedagogos e psicólogos nas instituições de ensino, pois, geralmente, essa atuação está associada a uma promessa de redenção dos entraves propriamente pedagógicos, evidenciando soluções mágicas e rápidas de se converterem em bálsamo os problemas educacionais mais amplos. Arroyo (2011, p. 206) contribui com a superação dessa ideia, quando afirma que

a docência e a pedagogia, a didática e os currículos são instados a refletir essas realidades. A abandonar posturas condenatórias quanto messiânicas e tentar fazer leituras atentas das indagações e dos significados que vê dessas infâncias e adolescências [...].

Pelo descrito na lei, a atuação do psicólogo no Programa de Acompanhamento Psicoeducacional se associa fundamentalmente à avaliação, ao diagnóstico, ao atendimento dos sujeitos, bem como à orientação aos pais e aos professores sobre como trabalhar com os alunos. Essa atuação referenda modelo clínico terapêutico de formação e atuação dos psicólogos dominante sobre a atividade desse profissional.

De acordo com Martinez (2010), avaliação, diagnóstico e atendimento de alunos têm sido tradicionais funções do psicólogo na instituição escolar, devido ao viés significativamente clínico que dominou a formação desses profissionais. Desse modo é bastante esclarecedora a posição da autora quando afirma que “a orientação psicológica diferente da psicoterapia (que não é função de um psicólogo na escola) implica ações de aconselhamento em função das necessidades específicas do desenvolvimento do educando” (MARTINEZ, 2010, p. 44). Muitas vezes, essa atuação considera a avaliação e o diagnóstico como momentos específicos, realizados por um profissional isolado, a partir, fundamentalmente, de testes de forte conotação clínica, à margem da situação real em que as dificuldades escolares se expressam.

Por essa razão, salientamos que as explicações diagnósticas e avaliativas dos alunos não devem ser pautadas em causas ou estratégias que não se articulam com as práticas pedagógicas, nem se valerem do expediente de encaminhamentos psicológicos desordenados para outros profissionais, a fim de não contrariar os pressupostos das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010, da qual o Art. 47 assegura que

A avaliação da aprendizagem baseia-se na concepção de educação que norteia a relação professor-estudante-conhecimento-vida em movimento, devendo ser um ato reflexo de reconstrução da prática pedagógica avaliativa, premissa básica e fundamental para se questionar o educar, transformando a mudança em ato, acima de tudo, político.

A consequência da atuação do psicólogo no Programa de Acompanhamento Psicoeducacional nas instituições de ensino não poderá ser outra: fortalecer a figura do psicólogo como perito psicopedagógico e o esmorecimento dos professores como negligentes pedagógicos. O encaminhamento dos alunos para outros profissionais especializados, fora da instituição escolar, deve ser realizado em casos excepcionais, desde que esgotados todos os esforços junto à equipe pedagógica da escola.

A prática de encaminhar as crianças para outros profissionais, sem uma situação excepcional que a justifique, tem sido evidenciada, em muitos casos, como extremamente nociva, já que o próprio aluno e a família incorporam a crença da existência de sérias dificuldades na criança ou jovem, o que contribui para gerar sentidos subjetivos que “reforçam” a dificuldade inicial e que podem, inclusive, criar dificuldades adicionais. (MARTINEZ, 2010, p. 44)

Outro aspecto levantado pela Lei foi o da contribuição do psicólogo para a formação moral e cívica dos sujeitos humanos. É preciso lembrar que tal propósito é herança da ditadura militar expressa na Lei nº 869, de 12 de setembro de 1969, que dispôs, naquele momento da história, sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino do país. Na verdade, essa formação moral e cívica atendeu a um projeto de nação autoritário contra os direitos humanos que coadunou com a existência de um processo contínuo de conformação de seus conteúdos ao ideal de formação do cidadão, e, que equivocadamente, é retomado como finalidade do psicólogo no Programa de Acompanhamento Psicoeducacional.

Ainda temos a esclarecer que a construção da proposta pedagógica não configura finalidade do trabalho do psicólogo educacional. A proposta pedagógica “é justamente um instrumento teórico-metodológico que visa ajudar a enfrentar os desafios cotidianos da escola, só que de uma forma refletida, consciente, sistematizada, orgânica, científica, e, o que é essencial, participativa” (VASCONCELLOS, 1995, p.143). Ela deve ser um instrumento de trabalho da equipe pedagógica, periodicamente revisto – com base nas experiências vividas na instituição – nas avaliações do trabalho desenvolvido e nos novos desafios que surgem.

Quanto ao processo de seleção dos membros da equipe pedagógica, esclarecemos que a seleção e admissão de profissionais do magistério da educação básica pública deverão ocorrer por meio da realização de concursos públicos com critérios claros e definidos, conforme estabelece a legislação.

Diante das circunstâncias, ressaltamos a importância de compreender a gênese histórica, econômica e social das dificuldades escolares, para o delineamento das estratégias educativas, porém, o acompanhamento deve ser prioritariamente realizado pelo diretor, coordenador pedagógico e/ou pelo orientador educacional, em parceria com o professor e com as famílias, constituindo assim possibilidades reais para a superação dos problemas detectados.

Desse modo, o Conselho Municipal de Educação de Campo Grande/CME reconhece a importância, a legitimidade e a competência legislativa da Câmara de Vereadores e reafirma que assuntos relacionados à educação devem ser submetidos à apreciação deste Conselho que possui, dentre suas competências, a normatização para o Sistema Municipal de Ensino.

Assim sendo, solicitamos que todas as questões relacionadas à educação, sejam discutidas entre a Câmara de Vereadores e o CME. Uma maior proximidade entre estas casas, certamente, resultaria em Politicas Públicas de qualidade que é o objetivo de ambas.


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