Poder judiciário justiça federal goiáS



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS





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DATA

26.07.2011















BIBLIOTECA





PÁGINA Nº

de 27






















RESPONSÁVEL

Iris Helena





SUMÁRIO


  • INSATISFAÇÃO NA MÃO DUPLA – O Popular

  • DIREITO & JUSTIÇA – O Popular

  • UFG AVALIARÁ COMIDA DE PRESOS – O Popular

  • APOSENTADOS TÊM DIFICULDADE EM ACESSO A SITE DE REVISÃO – O Popular

  • A ÚLTIMA ROMÂNTICA – Folha de São Paulo

  • COMO OS PONTOS DE CRACK – Folha de São Paulo

  • POEMA DA TROCA DOS TERRENOS – Folha de São Paulo

  • SACOLAS PLÁSTICAS: EM DEZ DE BANIR, EDUCAR – Folha de São Paulo

  • ESTADOS DRIBLAM STF PARA MANTER INCENTIVOS FISCAIS – Folha de São Paulo

  • JUIZ MANDA CORTAR SALÁRIO ACIMA DO TETO DE DEPUTADOS – Folha de São Paulo

  • O ESPAÇO E O TEMPO DO PENSAMENTO – Folha de São Paulo

  • NOVAS BUSCAS NO ARAGUAIA – Correio Braziliense

  • SEM LIMITE DE IDADE – Correio Braziliense

  • DESIGUALDADE SE MANTÉM NO TRABALHO – Correio Braziliense

  • OS MITOS E A PROPAGANDA – Correio Braziliense

  • O ATIVISMO JUDICIAL E O JOGO DOS TRÊS PODERES – Valor Econômico

  • CRESCE NO PAÍS DEMANDA POR COMBATE À CORRUPÇÃO – Valor Econômico

  • ESTUDIOSOS QUEREM MAPEAR JUSTIÇA – Valor Econômico

  • DESTAQUES – Valor Econômico

  • DECISÕES VINCULANTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – Valor Econômico

  • CORTE ADMINISTRATIVA MANTÉM BENEFÍCIO – Valor Econômico

  • PRESIDENTE DO STF VOLTA A DEFENDER REAJUSTE PARA MAGISTRADOS DO SUPREMO E FÉRIAS DE APENAS UM MÊS – O Globo


JORNAL – O POPULAR – 26.07.2011 – PÁG.07
Insatisfação na mão dupla

Ana Lúcia Amorim Boaventura é advogada


Em setembro entrará em vigor a Resolução 259 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que traz mudanças sobre os prazos de atendimento dos usuários de planos de saúde. A resolução traz respostas a uma consulta realizada pela ANS que constatou a demora no atendimento, a falta de especialidades médicas e laboratórios e insatisfação dos usuários.
A resolução está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor, que diz que "o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar aos consumidores por defeitos relacionados à prestação de serviços". Um atendimento moroso, principalmente se relativo à saúde, poderá expor o segurado a riscos, caracterizando-se um atendimento defeituoso.
Os prazos fixados pela resolução vão desde a imediatidade do atendimento em casos de urgência e emergência até a 21 dias para procedimentos em regime de internação eletiva e de alta complexidade. Nos casos de consultas de retorno, a ANS reitera o posicionamento do Conselho Federal de Medicina externado através da Resolução 1.958/2010, que diz que tais consultas terão prazo a critério do profissional responsável pelo atendimento.
Espera-se que haja maior transparência na relação plano de saúde-usuário, já que o Capítulo 3 da resolução prevê que "a operadora deverá informar o Ajuste de Rede, que consiste na proporção mínima de prestadores de serviços e/ou leitos a ser mantida em relação à quantidade de beneficiários do produto, visando ao cumprimento dos prazos para atendimento fixados em Resolução Normativa específica editada pela ANS."
Cuidou a ANS em obrigar os planos de saúde a cumprirem o atendimento integral das coberturas "no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto" - artigo 2º da Resolução 259, ANS. Tal cobertura, refere-se ao previsto na Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).
Tal resolução não se aplica aos médicos, odontólogos e outros profissionais da saúde, como psicólogos, fonoaudiólogos, mas sim às seguradoras. Estas terão de se adequar, sob pena de serem multadas ou de terem que reembolsar o usuário por gastos efetuados pela falta de prestação de serviços em seu município, no prazo máximo de 30 dias contados a partir de sua solicitação, inclusive despesas de transporte (artigo 9º, Resolução 259, ANS). Para que tudo isso se torne realidade, devem as seguradoras melhorar sua relação com a classe médica. É notório o descontentamento dos profissionais com as condições de trabalho e remuneração.
Olhando sob o ponto de vista do profissional da saúde, espera-se aumento dos profissionais credenciados, sob pena de não realização dos atendimentos dentro dos prazos estabelecidos pela nova resolução. E isso, de imediato, representa mais oferta de trabalho. Porém, para que eles aceitem estas ofertas, deverão os planos de saúde aumentar os valores dos honorários, para que sejam estas vagas mais atrativas.
Espera-se que os profissionais tenham mais poder ao reivindicar direitos, uma vez que as operadoras dependerão ainda mais dos serviços de seus credenciados para que trabalhem conforme as exigências da ANS, ou teremos a inviabilidade do cumprimento dos prazos.
Apesar de que a Resolução 259 não regulamente a relação médico- paciente ou profissional da saúde-paciente, mas sim, operadora- beneficiário, a obrigação desta somente se conclui com a execução dos serviços profissionais de quem está na ponta do atendimento. Os planos de saúde deverão reconhecer tal fato e valorizar os serviços por aqueles prestados para que não prossigamos na mão dupla, mas sim, busquemos um caminho que tenha única direção: o bem- estar da saúde no Brasil.


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