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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.02



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.02
Regime de tributação das variações cambiais

Pedro Miguel Ferreira Custódio, Sócio do escritório Souza, Schneider e Pugliese Advogados


Diversas notícias têm sido publicadas nos últimos dias a respeito da forma de reconhecimento e tributação das variações cambiais incorridas pelas empresas brasileiras. Alavancadas pelo efeito de simples opção tributária realizada por determinado contribuinte, prevista em medida provisória, várias notícias atribuíram a essa simples escolha os termos de “artifício contábil”, “manobra”. Veremos que, do ponto vista técnico, estses apelidos não se coadunam com a simples opção do regime tributário adotado. Destaque-se que não se trata de analisar o caso desse contribuinte, mas fornecer o embasamento técnico aplicável a casos que guardem identidade.
Desde 1º de janeiro de 2000, é facultado aos contribuintes reconhecerem, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), as variações monetárias sobre os seus direitos de crédito e das suas obrigações, em função da taxa de câmbio, pelo regime de competência ou pelo regime de caixa. Consigne-se desde já: é opção do contribuinte tributar as variações cambiais apenas na liquidação ou à medida que as mesmas são reconhecidas contabilmente pelo regime de competência.
Essa faculdade, instituída pelo artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, pode ser adotada desde que observadas três restrições: (I) que seja aplicada para todos os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), (II) que seja adotada para todos os ativos e passivos sujeitos a variação cambial, (III) que seja aplicada a todo o ano calendário. A questão apontada pela Receita Federal do Brasil e objeto de todos os comentários realizados até agora, refere-se apenas à interpretação da condição (III) acima apontada: que a opção seja aplicada a todo o ano calendário.
Antes de entrar na análise do tema, cabe desde já afastar a principal ilação realizada, no sentido que o procedimento representaria um “artifício contábil”. Não, não representa nem “artifício”, uma vez que resta provada a previsão legal para a realização da opção, muito menos “contábil”, uma vez que os efeitos da opção resumem-se à forma adotada para o pagamento de tributos — o reconhecimento das receitas e despesas de variação cambial permanece visto na contabilidade pelo regime de competência.
Afastada a hipótese de artificialismo, dada a existência de previsão legal e pelo fato de ser possível de ser adotada por outros os contribuintes, resta analisar a questão em concreto. A tributação da variação cambial pelo regime de caixa foi instituída com o objetivo de evitar a grande flutuação na situação tributária dos contribuintes, principalmente em momentos em que a taxa de câmbio verificou grandes oscilações, como ocorreu no ano passado e inúmeras outras vezes no Brasil.
Essa flutuação tendia a gerar grandes prejuízos ao contribuinte, principalmente no que se referia à tributação do PIS e Cofins, uma vez que tais contribuições não admitem a posterior compensação de bases negativas. Com o advento do Decreto nº 5.164, de 2004, substituído pelo Decreto nº 5.442, de 2005, e a conseqüente aplicação da alíquota zero para o PIS e Cofins sobre as receitas financeiras (inclusive variações cambiais), a questão restou equalizada para essas contribuições, restando apenas os efeitos para fins de IRPJ e CSLL.
No ano de 2008, o que ocorreu foi uma brutal desvalorização do real perante o dólar (e outras moedas), verificada no terceiro trimestre. Se a opção pelo regime de caixa não era atraente até a ocorrência dessa desvalorização, aparentemente passou a ser quando a mesma se verificou. Conforme divulgado pela imprensa, optou-se por refazer as bases de cálculo do IRPJ e CSLL dos meses anteriores, apurando-se créditos tributários passíveis de compensação.
A situação fática é que a restrição imposta pelo item (III) — aplicação da opção para todo o ano calendário — foi observada. De fato, se realmente todas as bases de cálculo e recolhimentos foram retificados, de forma a reproduzir o regime de caixa, não se vislumbra qualquer descumprimento da norma. O que aparentemente as utoridades fiscais alegam é que a opção deveria ser realizada pelo pagamento da primeira parcela do imposto (em base estimada ou com base no balanço de redução ou suspensão). Realizado esse pagamento, a opção pelo regime de caixa ou competência tornar-se-ia irretratável.
Não vislumbramos tal restrição. De fato, o que a medida provisória apenas exige é a uniformidade de procedimento para todo o ano calendário, não existindo previsão quanto ao momento e formalização da opção. Nesse sentido, a alegada “manobra” ou “artifício contábil” se desfaz, restringindo-se a questão apenas à análise do momento em que se formaliza a opção pelo regime tributário, desde que o mesmo seja coerente em todo o ano-calendário. Em síntese, a questão é muito mais simples que o alardeado.



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