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Destaques
Petição eletrônica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia hoje as primeiras distribuições de processos eletrônicos. O portal do tribunal na internet passa a oferecer uma sala denominada E-STJ, por meio da qual será possível realizar o peticionamento eletrônico e a visualização digital dos processos. A consulta poderá ser feita por advogados com certificação digital e representantes de entes públicos com processos que tramitam na corte.
Serviço telefônico
Não caracteriza dano moral a interrupção no fornecimento de produtos ou serviços prestados a consumidores inadimplentes. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o entendimento do ministro relator Aldir Passarinho Junior, considerou que a legislação do consumidor não proíbe qualquer empresa de suspender a prestação de serviços por falta de pagamento. A ação indenizatória não foi conhecida pela instância de primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A consumidora recorreu ao STJ buscando indenização por danos morais devido à interrupção do serviço de telefonia prestado pela Telemar.
Contador em processo
Se há dúvidas nos valores a serem pagos em ação de execução e, ainda, discordância entre credor e devedor, o juiz pode solicitar que um contador faça os cálculos necessários. O entendimento é da ministra Nancy Andrighi e foi seguido pela 3ªTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso da Ducatil Indústria Química contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Em 2004, o Sudameris recorreu de ação de execução na qual a Ducatil afirmava que o banco lhe devia uma quantia superior a R$ 700 mil, segundo tabela elaborada pela segunda empresa. O TJPR decidiu cassar a sentença e enviar os autos para contador judicial definir o valor exato.



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