Poder judiciário justiça federal goiáS


JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.08



Baixar 227 Kb.
Página13/19
Encontro28.11.2019
Tamanho227 Kb.
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   19
JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.08
A estrutura da Constituição de 1988 (VII)

Carlos Fernando Mathias de Souza, Vice-reitor Acadêmico da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), professor titular da Universidade de Brasília (UNB) e do Centro Universitário de Brasília, vice-presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil


A Constituição de 1988 cuida, no Título VIII (com oito capítulos), da Ordem Social, que tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, como consigna seu curto, porém expressivo primeiro capítulo. O capítulo II trata da seguridade social, que tem como intróito sete disposições gerais, tendo por escopo, por meio de um conjunto integrado de ações (tanto de iniciativa dos poderes públicos, quanto da sociedade), assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Em síntese, são as seguintes as diretrizes que devem nortear o Estado na organização da seguridade social: 1 — universalidade da cobertura e do atendimento; 2 — uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; 3 — seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; 4 — irredutibilidade do valor dos benefícios (o que, na realidade, não tem ocorrido bem assim, basta recordar o sempre questionado fator previdenciário); 5 — equidade (isto é, forma justa) quanto à participação no custeio; 6 — diversidade da base de financiamento; e 7 — caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, ou seja, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
De outra parte, a Constituição é expressa em que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de contribuições sociais apontadas nos incisos I a IV do art. 195. A seção II do capítulo em destaque cuida da saúde, que é definida como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Anote-se que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede hierarquizada, constituindo um sistema único organizado de acordo com regras fixadas pela própria Constituição — é o conhecido SUS. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo as instituições particulares, de forma complementar, participar do referido SUS, mediante contrato de direito público, com preferência assegurada às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. Por outro lado, é absolutamente defesa a destinação de recursos públicos, a título de subvenções ou auxílios, para entidades ou instituições privadas com fins lucrativos. Ademais, salvo casos previstos em lei, é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
Dispõe a Carta de 1988 que se fixarão, por lei, as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, para fins de transplante, pesquisa e tratamento, assim como sobre a coleta, processamento e transfusão de sangue, vedado pelo texto constitucional todo tipo de comercialização.
Da previdência social cuida a terceira seção do título em comento, contendo muitos pontos polêmicos, em particular alguns introduzidos no texto da lei fundamental por efeito das emendas constitucionais de nºs 20/98, 41/2003 e 47/2005. Já a assistência social está disciplinada na Seção IV, sendo relevante observar que ela independe de contribuição para a seguridade social, tendo cinco objetivos a serem atingidos: 1) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 2) o amparo às crianças e adolescentes carentes; 3) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 4) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e 5) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, na conformidade do que dispuser a lei infraconstitucional.
Desnecessaário o registro de que previdência social e assistência social são realidades próximas, que não se confundem. O capítulo terceiro, do título dedicado à ordem social, cuida da educação, da cultura e do desporto. Em dez artigos (do 205 ao 214), a Constituição de 1988 dispõe sobre a educação, que visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Proclama a Carta que a educação é direito de todos, sendo dever do Estado e da família proporcioná-la, com a colaboração da sociedade.
Um elenco de oito princípios é estabelecido, para a ministração do ensino. Em síntese, são eles: 1) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (de passagem, lembre-se o sério problema da evasão e da repetência); 2) liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (lembre-se, por oportuno, a existência de Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, de competência da União, cf. art. 22, inciso XXIV, da Lei Maior); 3) pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Parece adequado anotar aqui que a Constituição (art. 209, caput) é expressa em que o ensino é livre à iniciativa privada, obedecidas as normas gerais da educação nacional e estando sujeita à autorização e avaliação da qualidade pelo poder público; 4) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Por efeito de jurisprudência recente, tal gratuidade é praticamente absoluta; 5) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas. E, não poderia deixar de ser assim, em harmonia com o disposto no art. 37, II, da Carta; 6) gestão democrática do ensino público, na forma da lei. É bom frisar que há muitos discursos equivocados sobre o que vem a ser gestão democrática (vale dizer que a expressão, sobretudo, exprime gestão não autoritária); 7) garantia de padrão de qualidade. Não deve ficar sem registro que, sem embargo de inúmeras experiências educacionais de excelente qualidade, há, ainda, muito a ser feito no particular; e 8) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
De outra parte, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão. O dever do Estado com a educação consta do elenco expresso nos incisos do art. 208. Destaque-se, de plano, que, quanto ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, deve ter assegurada sua oferta a todos, inclusive àqueles que não tiveram acesso a ele, na idade própria, sendo que a Constituição assegura tal acesso como direito público subjetivo.Há, ainda, naturalmente, outros aspectos importantes a considerar, quanto ao dever do Estado com a educação e o ensino.



Baixar 227 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   9   10   11   12   13   14   15   16   ...   19




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino médio
ensino fundamental
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
Boletim oficial
Curriculum vitae
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
ciências humanas
Conselho regional
ensino aprendizagem
Colégio estadual
Dispõe sobre
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Componente curricular
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
conselho estadual