Plano municipal de educaçÃo de penha – sc



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LEI Nº 2769/2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PENHA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Penha, constante no documento anexo, com duração de dez anos a partir da data da publicação desta lei, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 2º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

§ 1º As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Penha/2015-2025, desde que não haja prazo inferior definido para metas específicas.

§ 2ºAs metas previstas no Anexo Único integrante desta lei referenciaram-se na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, no censo demográfico e nos censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.



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