Plano de operaçÃo da guarda municipal



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CAPÍTULO II
Seção I

Da Corporação
Art. 5.º - A Guarda Municipal de Dourados, órgão vinculado direta e imediatamente ao Prefeito Municipal nos termos da Lei n.º 2.029, de 15 de dezembro de 1995, tem por finalidade cumprir o dispositivo no inciso I do art. 23, no parágrafo 8º do art. 144, e no art. 225 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: A Guarda Municipal destina-se a atuar como órgão complementar da segurança pública.
Art. 6º - À Guarda Municipal compete:

I – a execução da proteção patrimonial, interna e externa, sobre os bens móveis e imóveis, serviços e instalações do município, visando:


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