Parecer da comissão de combate à homofobia e proteçÃo da diversidade sexual da oab/ce acerca do pdc 234/2011



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PARECER DA COMISSÃO DE COMBATE À HOMOFOBIA E PROTEÇÃO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA OAB/CE ACERCA DO PDC 234/2011

Excelentíssimos Senhores

Presidente da OAB/CE, Dr. Valdetário Andrade Monteiro

Vice-Presidente da OAB/CE, Dr. Ricardo Bacelar

Membros do Conselho Estadual da OAB/CE

A COMISSÃO DE COMBATE À HOMOFOBIA E PROTEÇAO DA DIVERSIDADE SEXUAL DA OAB/CE vem muito respeitosamente à presença de Vossas Excelênciasapresentar suas considerações acerca do PDC 234/2011, proposto pelo Deputado João Campos (PSDB/GO).




  1. Do objeto e trâmite do PDC nº 234/2011

Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Deputado João Campos, o qual visa sustar a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 01/1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.

Os dispositivos supramencionados apresentam o seguinte teor:

Art. 3° Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e

serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades.

Art. 4° Os psicólogos não se pronunciarão, nem participarão de

pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar os preconceitos sociais existentes em relação aos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.

Em sua justificativa, aduz o Deputado João Campos:

O Conselho Federal de Psicologia,



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