O regime de terror no estado democrático de direito no brasil e na itália: a busca pelo direito processual penal constitucional em oposiçÃo ao processo penal de emergência



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redução da maioridade penal

A discussão e elaboração de diversos projetos de lei acerca da redução da maioridade penal tiveram – assim como a elaboração da Lei de crimes hediondos, a lei que versa sobre o crime organizado e a que instituiu o Regime Disciplinar Diferenciado – cunho eminentemente político. Mais uma vez, diante da falência do Estado em gerir a sociedade, há a violação das garantias constitucionais.

Com efeito, o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 trata da imputabilidade penal, determinando que o menor de 18 (dezoito) anos é penalmente inimputável. Novamente, em razão da comoção popular diante da prática de crimes envolvendo a participação de menores – caso João Hélio e “Champinha” – o ente estatal, juntamente com a imprensa, aumentam o pânico e o terror na sociedade, chamando agora a atenção para os menores infratores. Destarte, não basta que o cidadão de bem tenha medo e pavor do homem que está do seu lado, sobretudo os economicamente mais frágeis, mas também os adolescentes que vivem à margem da sociedade, pois são tão cruéis e desumanos quanto os adultos; são capazes de entender plenamente seus atos (embora o Código Penal, o Código Civil e, principalmente, a Constituição estipule de forma diversa).

Dessa forma, inúmeros projetos de lei foram elaborados desde 1982, totalizando 20 (vinte) projetos na Câmara dos Deputados e 09 (nove) no Senado Federal; desses nove, cinco foram reunidos com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/1999, de autoria do então senador José Roberto Arruda; o relator no senado da PEC é Demóstenes Torres (DEM-GO). Em 26 abril de 2007 a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O conteúdo da PEC prevê que maiores de 16 (dezesseis) anos que cometam crimes hediondos sejam julgados como adultos, quando for comprovado por meio de exames psicológicos que ele tinha conhecimento da gravidade de sua ação. Neste sentido, cumpre adotar as lições do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto:

É um caminho mais cômodo pegar o adolescente que por algum motivo cometeu um delito e jogá-lo no sistema carcerário brasileiro; mas devemos perguntar se o sistema carcerário do país, uma verdadeira escola do crime, é o melhor local para ressocializar esse adolescente. Não seria melhor assumirmos nossa função de reeducá-los e prepará-los para a sociedade?23
Ademais, como se não bastasse a intenção claramente política, cômoda e ineficaz em se reduzir a maioridade penal para diminuir a prática de crimes, cientistas no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, em especial a neuropsicóloga da PUC/RS, Mirna Portuguez, querem analisar o cérebro dos jovens delinqüentes para determinarem quais as causas bio-psíquicas que foram decisivas para que os mesmos praticassem crimes. Ora, estamos diante de um retrocesso secular, haja vista que se quer retornar ao uso da antropologia criminal de Lombroso. Com efeito, este é o primeiro passo para que se inicie uma perseguição àqueles que possuírem certos caracteres, genes para a delinqüência. O que se fará em seguida? Punir indivíduos portadores de tais características como ocorreu na Europa à época de Lombroso?



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